Questões de Concurso
Sobre legislação do município de gaspar em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC afirma que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Ao encontro disso, é correto afirmar que a soberania popular, entre outros, será exercida:
I.diretamente, pelo Prefeito, por sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.
II.diretamente, pelos vereadores eleitos para a Câmara Municipal, por sufrágio universal e pelo voto direto e aberto.
III.diretamente, nos termos da lei, em especial, mediante, dentre outros, referendo.
É correto o que se afirma em:
A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A resolução n.º 82/2019, em seu art. 143, elucida que a moção é a proposição escrita e fundamentada em que é sugerida à Câmara Municipal manifestar-se sobre ato de governo federal, estadual ou municipal, apelando, aplaudindo ou protestando e/ou homenageando pessoa física ou jurídica que de alguma forma tenha contribuído positivamente para com o Município de Gaspar, quando será tida como moção honrosa. Ao encontro dessa temática, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Gaspar/SC, em seu art. 14, afirma que, ao Município, é vedado:
I.estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II.recusar fé aos documentos públicos.
III.criar distinções entre brasileiros ou preferências entre pessoas políticas.
É correto o que se afirma em:
Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, os bens serão levados a hasta pública ou leilão:
Será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:
A reclamação deverá ser instruída necessariamente com:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de:
É responsável pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário de imóvel valorizado, ao tempo do respectivo lançamento.
O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais pagou imposto e exibirá todos os documentos da escrita fiscal e da contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda Municipal.
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:
A falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido por substituição tributária sujeitará o contribuinte substituto às seguintes penalidades:
A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de um ou mais dos seguintes elementos:
I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
A alternativa correta é:
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