Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a af...

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Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071696 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 247 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Ficam isentos do pagamento da taxa de Serviços Administrativos:

Os requerimentos a certidões de servidores municipais, ativos ou inativos, sobre assuntos de qualquer natureza, desde que tenham relação de propriedade ou funcional com o assunto solicitado.

Os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados com órgãos a que as refere o inciso I deste artigo, observadas as condições nele estabelecidas.

A emissão de certidão, quando emitida pelo interessado em seu equipamento pessoal.

Os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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