De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar, a Proc...
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Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Procurador Municipal |
Q2290240
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Gaspar,
a Procuradoria-Geral do Município é órgão essencial à
Administração Pública Municipal, vinculada diretamente
ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos princípios
da legalidade e da indisponibilidade do interesse
público. Nela são elencadas as atribuições. è correto
afirmar que compete à Procuradoria-Geral do
Município:
I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
A alternativa correta é:
I. Acompanhar o processo legislativo municipal e atos normativos.
II. Representar judicialmente o município.
III. Gerenciar as finanças do município.
IV. Realizar a inscrição e cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
A alternativa correta é:
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