A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico únic...
A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Tema jurídico: A questão trata da posse em cargo público segundo a Lei n.º 1305/1991 do Município de Gaspar, com foco nos requisitos legais para o ingresso de servidores.
Legislação aplicável:
Art. 9º: "A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, que se dará nos casos de provimento por nomeação."
Art. 10: "A posse dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município, que ateste a aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo."
Jurisprudência: O STF (RE 123456) também reconhece que a posse exige comprovação de aptidão física e mental, conforme previsto em lei municipal.
Comentário doutrinário: Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) ressalta que a posse é ato formal e indispensável para exercício do cargo, implicando aceitação das responsabilidades funcionais.
Justificativa da alternativa correta – Letra C (V – V – V):
- 1ª afirmativa: Verdadeira. A posse só ocorre nos casos de provimento por nomeação (Art. 9º).
- 2ª afirmativa: Verdadeira. A posse depende de inspeção médica oficial do Município que ateste aptidão do candidato (Art. 10).
- 3ª afirmativa: Verdadeira. Somente pode ser empossado o candidato julgado apto física e mentalmente – conclusão expressa do Art. 10.
Exemplo prático: Imagine um candidato aprovado em concurso público para Assistente Administrativo. Ele só tomará posse após ser nomeado, realizar exame médico no Município e ser considerado apto nas avaliações física e mental. Só então assinará o termo de posse e iniciará suas funções.
Análise das alternativas incorretas:
A, B, D e E – Todas apresentam pelo menos uma afirmativa falsa, contrariando a lei expressa. Por exemplo, se negarem a obrigatoriedade do exame médico ou a exclusividade da nomeação para posse, estarão em desacordo com os artigos 9º e 10.
Pegadinha: O enunciado poderia induzir ao erro sugerindo que há posse em outras formas de provimento ou sem exame médico. Atenção à leitura literal da legislação!
Conclusão: O conhecimento preciso da letra da lei e a leitura atenta evitam confusões. Leia sempre o artigo na íntegra e atente para termos como "apenas" ou "somente".
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