Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a af...

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Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071697 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 232 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Deverão emitir Notas Fiscais Avulsas:

As empresas recém-constituídas que necessitem de notas fiscais antes da autorização para a emissão da NFS-e.

As pessoas que, não estando inscritas como contribuintes do imposto ou não estejam obrigadas à emissão de documentos fiscais, eventualmente dela necessitem.

Os prestadores de serviços que trabalharem sob a forma de trabalho pessoal, assim entendidos aqueles definidos nos incisos II e III do artigo 214-a desta lei.

As pessoas físicas ou jurídicas, que realizarem com habitualidade operações de prestação de serviços.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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