Q3071706Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 11 da Lei Complementar Nº 8/02,
identifique a afirmação INCORRETA:
A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante
requerimento do contribuinte, a base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando
se tratar de:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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