Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Fe...

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Q903257

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.

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