Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do município de criciúma em legislação dos municípios do estado de santa catarina
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Conforme as definições da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município (PDPM) de Criciúma, o “pavimento coberto em qualquer nível da edificação, destinado ao uso comum e/ou guarda de veículos, com no mínimo 2/3 de sua área aberta, e quando situado acima do embasamento, ficará restrito à projeção do pavimento tipo” denomina-se:
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 95, de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma, o Conselho de Desenvolvimento Municipal é o órgão colegiado, consultivo, propositivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do sistema de gestão democrática municipal, com atribuições para:
1. Acompanhar a aplicação da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano-rural municipal.
2. Deliberar sobre a criação, extinção ou modificação de normas oriundas do Poder Público que versem sobre planejamento físico-territorial.
3. Debater a elaboração e execução do orçamento público, Plano Plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada.
4. Coordenar, em conjunto com o Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído, processo participativo de elaboração, revisão e execução do Plano Diretor.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.
Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:
De acordo com a Lei nº 7.584, de 2019, a autorização e licença para o comércio ambulante no âmbito municipal deverá levar em consideração a inexistência de outros comércios numa distância de:
Sobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá:
1. Ter capacidade máxima de 10,00 m³.
2. Possuir tarja refletora com área mínima de 1,00 m² em cada lado, para assegurar a visibilidade noturna.
3. Ser pintada com cores neutras.
4. Ser identificada com o nome e CNPJ do licenciado, número sequencial e número do telefone da empresa nas faces externas, com dimensões mínimas de 0,50 m.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com base na Lei Municipal nº 7.609, de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, é dispensada a apresentação de projeto arquitetônico e complementares, para fins de licenciamento, nos seguintes casos:
1. construção de muros no alinhamento do logradouro.
2. construções mistas para fins residenciais unifamiliares com área de até 70,00 m2.
3. aberturas de valas em logradouro público.
4. construções de madeira para fins residenciais unifamiliares com área de até 100,00 m2.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Conforme disposto na Lei Municipal no 6.822, de 2016 (Código de Posturas do Município de Criciúma), o alvará para funcionamento do comércio e serviços será expedido mediante requerimento do interessado, devendo constar os seguintes elementos essenciais:
1. número de inscrição.
2. localização do estabelecimento.
3. faturamento anual da atividade.
4. ramo de atividade, condições e taxação de imposto a que esteja sujeito o estabelecimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com Código de Posturas do Município de Criciúma (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), é proibido nos espaços públicos, sob pena de multa:
1. conduzir animais sem a devida segurança.
2. lavar animais e/ou veículos nas vias públicas.
3. transitar de bicicleta e outros veículos nos passeios.
4. construir rampas para acesso de veículos, sem prévia licença da Municipalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social. II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária. IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma. V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
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