Interpretação do Enunciado: O tema central da questão trata das condições para expedição da licença de letreiros e anúncios, mais especificamente sobre o limite de área dos anúncios em imóveis com testada (frente) inferior a 10 metros lineares, de acordo com a Lei Municipal nº 6.822/2016 de Criciúma.

Legislação Aplicável: Destaca-se o texto legal específico:

“Art. 5º (...) § 1º Para os anúncios indicados no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes condições: I - quando a testada do imóvel for inferior a 10,00m (dez metros) lineares, a área total do anúncio não deverá ultrapassar 1,50m² (um metro e cinquenta centímetros quadrados);”

Fonte: Lei Municipal nº 6.822/2016

Explicação do Tema: A legislação busca organizar visualmente a cidade e evitar poluição visual, limitando o tamanho dos anúncios instalados em imóveis menores. Para o fiscal, o conhecimento deste limite é essencial para atuar na concessão e fiscalização das licenças.

Exemplo prático: Imagine uma loja com frente de 6m situada em Criciúma. Para instalar um letreiro, só será autorizado se a área total for, no máximo, 1,50m². Se a empresa apresenta projeto com 2m², não será concedida a licença, devendo o anúncio ser ajustado para dentro do limite legal.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta pois 1,50 m² é o limite disposto expressamente na Lei Municipal nº 6.822/2016, Art. 5º, §1º, I.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B) 2 m² – Incorreta; excede o limite previsto na legislação municipal.
• C) 3 m² – Incorreta; valor ainda maior que não possui respaldo legal.
• D) 5 m² – Incorreta; sobrevaloriza o limite, distanciando-se da previsão normativa.
• E) 10 m² – Incorreta; totalmente sem correspondência legal para imóveis com testada inferior a 10m.

Estratégia para evitar pegadinhas: Sempre atente à expressão “inferior a 10 metros”, pois as regras mudam conforme a metragem da testada.

Conclusão: O conhecimento literal da legislação e a atenção ao detalhe do enunciado são fundamentais para o desempenho em concursos!

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