De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as nor...
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Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal Geral de Nível Médio |
Q2678040
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o proprietário deverá recolher multa para a efetivação da regularização da obra, além das taxas e do ISS.
Nas hipóteses de área regularizada acima de 120 m² até 200 m², a multa lançada será equivalente a:
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