De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, nã...

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Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |

Q1876336 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze dias.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

Dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

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