Comentário sobre o gabarito:

Tema central: A questão aborda acessibilidade e inclusão em edificações públicas e privadas, conforme previsto no Código de Obras do Município de Chapecó, especialmente em estabelecimentos de ensino.

Legislação aplicável: O Art. 3º, inciso II da Lei Complementar n° 546/2014 determina como objetivo do Código de Obras: "Assegurar a acessibilidade às edificações e aos espaços públicos, de forma a garantir o direito de ir e vir de todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida". Ademais, a Lei Brasileira de Inclusão no Art. 28, § 1º prevê:

“Os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, devem assegurar condições de acessibilidade nas edificações, nos espaços e nos equipamentos.”

Jurisprudência: O STF (RE 440028) reforça que acessibilidade é direito fundamental das pessoas com deficiência.

Exemplo prático: Uma escola construindo uma nova biblioteca deve garantir o acesso por rampas, elevadores ou adaptações físicas, para alunos e visitantes com deficiência.

Alternativa correta: A - Exatamente conforme a legislação. O acesso e uso de todos os ambientes para pessoas com deficiência é obrigação legal irrenunciável nos estabelecimentos de ensino, reforçando a inclusão e igualdade de oportunidades.

Demais alternativas:

B) Errada: As edificações devem observar também normas federais (Art. 2º da Lei 546/2014).

C) Errada: A reserva de vagas não é opcional. É direito das pessoas com deficiência.

D) Errada: Responsabilidade por danos decorrentes de obras é do responsável técnico, salvo falta de fiscalização pelo município.

E) Errada: A construção de rampas/dispositivos é obrigatória sempre que houver circulação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Pegadinhas: Cuidado com termos como “opcional”, “facultativa” ou “somente local”, que indicam restrição e são incompatíveis com a legislação vigente.

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