De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro d...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Serviços Públicos Concedidos |

Q2667230 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:

fixar o preço do serviço.

permitir a operação de veículo não cadastrado no Município.

permitir a prestação do serviço por prestador não cadastrado no Município.

indisponibilizar meios para avaliar a qualidade do serviço pelos usuários.

manter desatualizados os dados cadastrais de Prestadores e veículos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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