Comentário Gabaritado – ISSQN e Estabelecimento Prestador

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão envolve o conceito de estabelecimento prestador na incidência do ISSQN, nos termos da legislação municipal de Chapecó (Lei nº 170/83), em sintonia com a Lei Complementar nº 116/2003.

2. Dispositivo Legal:

Segundo a Lei Complementar 116/2003, art. 4º:

“Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional...”

3. Tema Central e Conhecimento Necessário:

Entender a diferença entre simples local de atividade e unidade econômica/profissional é essencial. A doutrina e a jurisprudência (STJ, REsp 1.060.210/SC) reforçam que deve haver destinação específica e organização mínima voltada à prestação de serviços.

4. Exemplo Prático:

Se uma academia de ginástica atende alunos regularmente em um espaço próprio, com recepção e instrutores, há ali um estabelecimento prestador, pois existe estrutura para a atividade de prestação de serviços.

5. Justificativa da Alternativa Correta – D:

A alternativa D descreve, de modo claro, que a academia atua de forma permanente ou temporária e configura unidade econômica ou profissional, resumindo exatamente o conceito previsto na lei. Incorre em perfeita consonância com o art. 4º da LC 116/2003 e com doutrinadores como Kiyoshi Harada.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Erra ao limitar o conceito ao armazenamento de mercadorias, elemento irrelevante.
• B: Incorre ao restringir para modo permanente, quando a lei inclui o modo temporário.
• C: Permite configuração sem unidade econômica/profissional: contrário à legislação.
• E: Inclui armazenamento de mercadorias, item alheio à definição legal do estabelecimento prestador.

7. Estratégia de Prova:

Leia atentamente e desconfie de alternativas que incluem requisitos não exigidos pela lei, como “armazenamento de mercadorias” ou que excluem hipóteses previstas (“apenas permanente”).

Resumo: O centro do conceito é a atividade de prestação de serviços em local estruturado, permanente ou temporário, com unidade econômica ou profissional.

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