Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bandeirante para Concurso - Página 2

Q3186427

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Motorista (CNH Categoria D) |

Q3186427 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, a medida de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público deve ser competência comum do:

A

Município, apenas.

B

Estado e Município.

C

Estado e da União.

D

Município, Estado e União.

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Q3186148

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática |

Q3186148 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo assumirá a administração municipal o Presidente do Executivo.
(__)A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional de votos, como representantes do povo, com mandato para quatro anos.
(__)O processo legislativo municipal compreende a elaboração de Leis delegadas.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q3186044

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos. Julgue os itens a seguir sobre como a soberania popular pode se manifestar:

I.Referendo.
II.Voto popular.
III.Plebiscito.

Fonte: Lei Orgânica do município de Bandeirantes/SC.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2277345

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Arte | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Ciências | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q2277345 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

D

Os servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.

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Q2277235

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Operador de Máquinas (CNH Categoria C) |

Q2277235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Art. 86 da Lei Orgânica Municipal:

Excerto I: É obrigatória a associação sindical por parte dos servidores públicos.
Excerto II: O direito de greve só pode ser exercido em caso de salários atrasados.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Estão corretos os excertos I e II.

B

Estão incorretos os excertos I e II.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Apenas o excerto I está correto.

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Q2273262

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2273262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta:

A

O Prefeito pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta ou indireta sem restrições.

B

É vedado ao Prefeito assumir qualquer cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, por qualquer meio de contratação.

C

Prefeito só pode assumir cargos ou funções na Administração Pública direta, mas não na indireta.

D

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude do concurso público e observado o disposto em artigo específico da constituição.

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Q2273227

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo |

Q2273227 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos servidores públicos em exercício de mandato eletivo de acordo com a lei?

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

D

Os servidores devem continuar exercendo suas funções sem qualquer afastamento para mandato eletivo.

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Q4111740

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 22 |

Q4111740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

B

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

C

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

D

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

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Q4111738

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - Edital nº 22 |

Q4111738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

D

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

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Q4111484

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111484 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

B

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

D

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

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Q4111483

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo de Educação - Edital nº 22 |

Q4111483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

D

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

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Q4111450

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

B

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

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Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

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Q4111447

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

D

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

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Q4111425

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |

Q4111425 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil onde estão descritas as leis do país, já nos Municípios, as Leis são descritas, marque a opção CORRETA.

A

Lei orgânica.

B

Lei da Câmara.

C

Lei dos Vereadores.

D

Lei do Poder Legislativo.

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Q4111416

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate à Endemias - Edital nº 22 |

Q4111416 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O professor poderá assumir até três cargos.

B

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

C

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

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O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

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Q4111412

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate à Endemias - Edital nº 22 |

Q4111412 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

B

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

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Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

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Q4070173

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo (a) do CRAS |

Q4070173 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Voluntariamente, nos termos desta lei.

C

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

D

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

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Q4070154

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor para Educação Básica - Informática |

Q4070154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Voluntariamente, nos termos desta lei.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

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Q4070134

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |

Q4070134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Voluntariamente, nos termos desta lei.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

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Q4070113

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q4070113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

C

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Voluntariamente, nos termos desta lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bandeirante em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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