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Q4071865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei nº 175 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bandeirante ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |
Q4071865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC define que "Cargo Público é um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas na estrutura organizacional, atribuídas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter _____ ou _____.
Qual das alternativas completa corretamente o texto do artigo citado? 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Município de Bandeirante/SC, Lei nº 175/2000, art. 3º, parágrafo único: "Parágrafo Único.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria evencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão." O enunciado reproduz essa lacuna do Estatuto municipal, de modo que a resposta correta é a alternativa que completa com "efetivo; em comissão".

Tema central: Provimento de cargo público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa substitui "em comissão" por "temporário", mas o art. 3º, parágrafo único, não prevê provimento do cargo público em caráter temporário. O erro é de confronto direto com a redação legal vigente.
B
Errada
Incorreta. Além de incluir "temporário", expressão que não consta do dispositivo, a alternativa não reproduz a fórmula legal, que é "efetivo ou em comissão". O erro é objetivo e decorre da divergência literal em relação ao Estatuto.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide integralmente com a redação do art. 3º, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos de Bandeirante/SC, que prevê provimento em caráter "efetivo ou em comissão". O critério decisivo aqui é de correspondência literal com o dispositivo municipal.
D
Errada
Incorreta. "Probatório" não aparece no art. 3º, parágrafo único, como modalidade de provimento de cargo público. Segundo a base, trata-se de termo ligado à situação funcional do servidor em estágio probatório, e não à espécie de provimento listada no artigo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre as modalidades literalmente previstas no dispositivo e termos apenas plausíveis, como "temporário", além do uso de "probatório" como se fosse forma de provimento do cargo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir completar artigo de estatuto, priorize a redação literal do dispositivo.
  • Em temas de cargo público, confira se a alternativa traz exatamente as modalidades previstas na norma local.
  • Elimine termos que pareçam administrativos corretos, mas não constem do texto legal cobrado, como "temporário" ou "probatório" neste caso.

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