Q2273262Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No que diz o texto da Lei Orgânica Municipal em seu Art.
69, em relação ao Prefeito em exercício assumir cargos
ou funções na Administração Pública direta ou indireta:
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Q2273227Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, qual
a única das disposições abaixo que NÃO se aplica aos
servidores públicos em exercício de mandato eletivo de
acordo com a lei?
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Q1910784Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre a responsabilidade do servidor público
municipal pelos atos que praticar no exercício do
cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei
Orgânica de Bandeirante/SC diz que:
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