Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelo...

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Q1910784

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q1910784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

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