Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bandeirante para Concurso - Página 3

Q4069514

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor (Segundo Professor) |

Q4069514 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

C

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

D

Voluntariamente, nos termos desta lei.

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Q4068857

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física |

Q4068857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Voluntariamente, nos termos desta lei.

B

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

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Q4068838

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Ciências |

Q4068838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Voluntariamente, nos termos desta lei.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

C

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

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Q4068817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Arte |

Q4068817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

C

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

D

Voluntariamente, nos termos desta lei.

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Q4068469

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Inglês |

Q4068469 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

B

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C

Voluntariamente, nos termos desta lei.

D

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Q4068447

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História |

Q4068447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

C

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D

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Q4068428

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Geografia |

Q4068428 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

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Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

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Q4068409

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4068409 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

C

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

D

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Q4068309

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4068309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, qual das alternativas abaixo NÃO constitui um critério para que o servidor seja aposentado?

A

Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

Voluntariamente, nos termos desta lei.

C

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos.

D

Por determinação do chefe do Poder Executivo.

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Q4051872

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4051872 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

B

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

C

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

D

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

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Q4051871

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Técnico em Enfermagem |

Q4051871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o acúmulo de cargos e salários a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

O médico que assumir dois cargos no poder público terá que optar pelo maior salário.

B

O professor poderá assumir até três cargos.

C

O servidor poderá assumir um cargo de professor e outro de técnico.

D

O servidor que assumir dois cargos no poder público, só poderá se aposentar em um dos cargos.

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Q4051315

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Mecânico |

Q4051315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:

A

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.

B

A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.

C

É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.

D

A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.

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Q4051002

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4051002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:

A

Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.

B

Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

C

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.

D

Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.

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Q4050977

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050977 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Legislar e fiscalizar o Município, cabe ao Poder Legislativo, desenvolver as leis do Município, na Câmara Municipal sendo conduzidas por Vereadores, são apresentados os projetos de lei, que são levados ao plenário e promovidos a discussão e votação, também fiscalizam se estão sendo cumpridas. Todo município é regido por suas Leis e é uma particularidade de cada Município. No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil onde estão descritas as leis do país, já nos Municípios, as Leis são descritas, marque a opção CORRETA.

A

Lei orgânica.

B

Lei da Câmara.

C

Lei dos Vereadores.

D

Lei do Poder Legislativo.

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Q1910854

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Contador |

Q1910854 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas possibilidades de concessão de licença para o Vereador, entre as quais NÃO consta:

A

Por motivo de moléstia devidamente comprovada por laudo médico, ou para licença à gestante, se Vereadora.

B

Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

C

A pedido, em qualquer circunstância ou período, sem prejuízo de seus rendimentos.

D

Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

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Q1910817

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q1910817 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Bandeirante/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Projeto de extinção do cargo, aprovado na Câmara dos Vereadores.

B

Solicitação do Conselho Municipal de Ética no Serviço Público.

C

Determinação do Poder Executivo.

D

Sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1910784

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Engenheiro Civil |

Q1910784 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a responsabilidade do servidor público municipal pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo, a Lei Orgânica de Bandeirante/SC diz que:

A

O servidor municipal só será responsabilizado administrativamente.

B

O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente.

C

Por se tratar de atos praticados dentro da instituição, a responsabilidade não pode ser atribuída ao servidor.

D

O servidor municipal não pode ser responsabilizado criminalmente.

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Q1903986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:

A

Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

B

Solicitar intervenção do militar no Município.

C

Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

D

Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.

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Q1903968

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Não poderá concorrer à progressão funcional vertical, o servidor que sofrer uma penalidade de advertência por escrito.

B

Será assegurado ao servidor o direito de progredir na sua carreira, independente de Avaliação de Desempenho, caso haja omissão e/ou morosidade, por parte da Administração da Câmara, na aplicação efetiva do referido Processo de Avaliação.

C

A movimentação funcional na Carreira dos servidores da Câmara de Vereadores dar-se-á por progressão funcional, a cada 03 (três) anos de efetivo serviço no cargo de carreira.

D

A progressão funcional, partindo do início da carreira, será acrescida de 5% (cinco por cento) de um nível para outro.

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Q1903963

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Legislativo |

Q1903963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.

A

É permitido o desvio de função do servidor contratado por tempo determinado, desde que esteja configurado o interesse público.

B

Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a consecução de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços.

C

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo prazo.

D

Não se considera de necessidade temporária de excepcional interesse público a execução de serviços técnico-administrativos, jurídicos e técnico-legislativos emergentes, necessários à defesa dos direitos e do interesse público da Câmara de Vereadores.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bandeirante em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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