É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia D’Oeste/RO, ...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
Q1691785
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia
D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território
do Município, de acordo com as disposições do Código e as
normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo
como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:
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