Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Surubim para Concurso

Julgue o item que se segue.

Segundo o Decreto Municipal nº 057/2018, do município de Surubim, a utilização do e-SIC é obrigatória para órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município de Surubim.

Julgue o item que se segue.

A Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, autoriza o acesso de qualquer cidadão a informações sobre o Município de Surubim (PE) ainda que o acesso a essas informações possa prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico do governo do estado de Pernambuco ou do município de Surubim.

Julgue o item que se segue.

Quanto à Lei Municipal nº 107, de 02 de agosto de 2018, somente pessoas autorizadas, e com procuração registrada em cartório, é que poderão ter acesso às informações requeridas ao Poder Executivo de Surubim (PE). 

Julgue o item que se segue.

Segundo o Decreto Municipal nº 057/2018 do município de Surubim, fica instituído o sistema e-SIC, responsável por todo o acompanhamento e atualização financeira e contábil de todos os cidadãos do município de Surubim, com o objetivo do repasse de informações à Receita Federal. 

Julgue o item que se segue. 

Pode a administração promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do município de Surubim (PE) por meio de segmentos organizados da sociedade, incluindo a realização de audiências públicas (Art. 4º da Lei Municipal nº 482/2023).