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Q2298446
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Surubim , Lei nº 482 de 2023 - Reestruturação Administrativa Município de Surubim ,
Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Técnico Administrativo |
Q2298446 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item subsequente.


 O Art. 138 da Lei Municipal nº 482/2023 determina a extinção de todos os cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal de Surubim (PE) que não se encontram dispostos na Lei nº 482/2023, bem estabelece as disposições legais referentes à criação, à modificação e à remuneração deles.
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