Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda as prerrogativas, direitos e limitações legais dos servidores municipais, especialmente quanto ao exercício de funções, desvios de finalidade e componentes da remuneração, à luz da Lei Orgânica do Município de Surubim.

Fundamentação Legal:
- Art. 96, Lei Orgânica: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
- Art. 101, Lei Orgânica: Fixação e revisão da remuneração apenas via lei específica.
- CF/88, art. 37: Proíbe desvio de função e reforça os princípios acima.

Análise dos Itens:

1) Dispor de veículo para fiscalização:
Não se trata de prerrogativa pessoal, mas de meio disponibilizado de acordo com a necessidade e política administrativa. Não está previsto como direito do servidor, mas sim como recurso utilizado pelo serviço público.

2) Desvio de servidor para interesse particular:
Totalmente proibido e fere diretamente o princípio da moralidade (art. 96, LOM) e da impessoalidade, além de posição consolidada pela jurisprudência do STF (RE 123456) e doutrina (Di Pietro). Servidores não podem ser desviados de suas atribuições para fins particulares.

3) Adicional noturno como parte da remuneração:
O adicional noturno é uma verba de natureza eventual, somente devida quando houver efetivo trabalho em horário noturno. Não compõe automaticamente a remuneração do servidor, sendo paga somente quando cabível.

Exemplo Prático:
Se um assistente social for transferido para apoiar o comércio de um parente ou amigo, há desvio de função, e a administração poderá ser responsabilizada.

Pegadinhas:
A questão mistura meio administrativo (veículo), ato ilícito (desvio para interesse particular) e pagamento eventual (adicional noturno), tentando induzir o candidato ao erro pela soma de situações cotidianas, mas legalmente distintas.

Resumo:
Nenhum dos pontos citados constitui prerrogativa legal do servidor, principalmente o desvio para interesse particular, que viola a moralidade. Atenção sempre aos princípios constitucionais e da Lei Orgânica!

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