Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Garanhuns para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A imunidade tributária para entidades de educação e
assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de
Garanhuns, está condicionada à não distribuição de
lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus
objetivos no Brasil.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina
que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o
servidor deverá contribuir para o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos
cargos ocupados, independentemente da sua natureza
ou do órgão em que esteja lotado.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23
de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do
município de Garanhuns são automaticamente elegíveis
para um desconto de 20% no IPTU, independente da
presença ou condição de árvores nas calçadas, visando
promover amplamente a arborização urbana sem
necessidade de comprovação específica por parte dos
proprietários.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa,
sem necessidade de identificação funcional, execute
atividades de fiscalização tributária em nome da
autoridade fiscal do Município de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020,
institui no município de Garanhuns o Programa IPTU
Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários
para proprietários de imóveis que adotarem medidas de
preservação ambiental, incluindo a implementação de
sistemas de captação da água da chuva e o uso de
materiais sustentáveis na construção.
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