Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992, responda à próxima questão.
Não é dever do servidor:
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
A questão deverá ser respondida com base no Código
Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com
alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004.
Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:
Complete corretamente as lacunas da frase a seguir.
As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para todos
os serviços constantes do Anexo I será de _______________ a exceção dos
itens 7 e 15 e seus subitens, os quais a alíquota será de
_________________________.
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:
Julgue as afirmativas abaixo como verdadeira (V) ou falsa (F): De acordo com o art. 5º. a incidência do imposto independe:
( ) da existência de estabelecimento fixo;
( ) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
( ) do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado;
( ) da destinação dos serviços.
A sequência CORRETA de cima para baixo, é:
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador:
Assinale a alternativa CORRETA.
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 705/2003:
O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito:
I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada;
II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa;
III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, à critério da autoridade administrativa, através de notificação ou por auto de infração.
Assinale a alternativa CORRETA.
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:
De acordo com o art. 16, o Prefeito fará publicar os montantes de cada um
dos tributos arrecadados e recursos recebidos:
Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Córrego Novo:
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse
local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais
e o bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
as seguintes atribuições, EXCETO:
De acordo com o Capítulo II que fala da higiene das vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:
Responda a questão de acordo com Código de Postura do Município de Córrego Novo – Lei nº 155 de 30 de setembro de 1976.
Assinale a alternativa INCORRETA:
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