A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece qu...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Rio Acima - MG Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Rio Acima - MG - Analista Legislativo |

Q1897690 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece que é da competência privativa do Município

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiências.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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