Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirm...
( ) Há exigência de realização de plebiscito para a instalação de atividades que possam colocar em risco a saúde e a integridade física da população do Município.
( ) O lixo urbano coletado em todo o Município deverá ser descarregado em área pública e submetido à usina de beneficiamento, sendo que somente o lixo orgânico será lançado ao aterro sanitário.
Gabarito comentado
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Gabarito: A) C – C
1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda direitos fundamentais do cidadão na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, especialmente em relação à participação popular e às normas ambientais municipais.
2. Fundamentação Legal
Para a primeira assertiva, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte dispõe:
“Art. 2º, § 2º, I – O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante: I - plebiscito”
Há previsão para plebiscito quando a população deve decidir sobre atos de impacto relevante na coletividade, incluindo situações que envolvam riscos à saúde e à integridade física.
Quanto à segunda assertiva, políticas de manejo de resíduos sólidos urbanos devem garantir o tratamento e disposição final adequada de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica local e legislação ambiental nacional, o que inclui a obrigatoriedade de beneficiamento e disposição diferenciada para o lixo orgânico.
3. Explicação e Exemplificação
Exemplo prático 1: Pretende-se instalar uma indústria de produtos tóxicos. A população deve aprovar sua instalação por plebiscito, já que há risco potencial à saúde coletiva.
Exemplo prático 2: O lixo domiciliar coletado passa primeiro por triagem e beneficiamento; somente a fração orgânica que não pode ser reaproveitada é enviada ao aterro sanitário.
4. Justificativa das Assertivas
Primeira assertiva – CERTO: Reflete a necessidade democrática prevista na Lei Orgânica de consultar a população por plebiscito, quando em jogo a saúde e segurança pública.
Segunda assertiva – CERTO: Expressa diretriz de gestão ambiental moderna, em consonância com o interesse público e legislações correlatas.
5. Alternativas Incorretas
As alternativas B, C e D erram ao marcar como “Errado” uma ou ambas as assertivas, contrariando a legislação e os princípios constitucionais de participação popular e proteção ambiental municipal.
Dica importante: Identifique palavras-chave como “exigência”, “lixo orgânico” e “plebiscito” — são termos que podem aparecer em "pegadinhas" e exigem atenção à literalidade da norma.
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