Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 77

Q1989902

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Vespasiano - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Vespasiano - MG - Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde |

Q1989902 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vespasiano, previsto pela Lei nº 572/1970, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quadro é o agrupamento de cargos que, por lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento.
( ) As promoções serão realizadas de seis em seis meses, havendo vagas.
( ) É permitido ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção.
( ) Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V V F F

D

F F V V

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Q1989900

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Vespasiano - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Vespasiano - MG - Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde |

Q1989900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Não é uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Vespasiano:

A

Domicílio eleitoral na circunscrição

B

Filiação partidária

C

Idade mínima de 16 anos

D

Alistamento militar

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Q1989899

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Vespasiano - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Vespasiano - MG - Agente de Combate a Endemias / Agente Comunitária de Saúde |

Q1989899 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vespasiano, o município não possui atualmente a seguinte confrontação:

A

Ao norte, limita-se com os municípios de Pedro Leopoldo e São José da Lapa.

B

Ao sul, limita-se com os municípios de Belo Horizonte e Santa Luzia.

C

A leste, limita-se com os municípios de Lagoa Santa e Confins.

D

A oeste, limita-se com o município de Esmeraldas.

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Q1987753

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987753 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Altair for condenado em processo administrativo disciplinar a ressarcir os cofres públicos, é possível afirmar que:

A

Na revisão, o ônus da prova é da Administração Pública.

B

A não quitação do débito implicará a demissão imediata do servidor.

C

O valor será descontado integralmente da sua próxima remuneração.

D

Um pedido de revisão da condenação dependerá de prova de fato novo.

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Q1987752

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987752 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, se Maurício, servidor público municipal, faltar ao serviço todas as quartas-feiras de um determinado ano, não tendo nenhuma outra falta:

A

Será exonerado por justa causa.

B

Terá configurado o abandono de cargo.

C

Terá configurado a inassiduidade habitual.

D

Poderá sofrer sanções por sua displicência com o serviço público.

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Q1987751

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987751 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou do partido político sujeita o servidor à sanção de:

A

Demissão.

B

Advertência.

C

Suspensão de até 15 (quinze) dias.

D

Suspensão de até 90 (noventa) dias.

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Q1987750

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987750 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, para atender obrigação assumida pelo Município de Unaí em convênios de interesse da Administração Municipal poderá haver:

A

Requisição de servidores inativos, mediante reversão.

B

Admissão de servidores públicos sem concurso público.

C

Cessão de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade.

D

Requisição de trabalhadores da iniciativa privada por prazo determinado.

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Q1987749

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987749 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos Resolução nº 195/92, assinale a afirmativa correta.

A

Os projetos de concessão de honrarias serão apreciados por todas as comissões, que emitirão o respectivo parecer inclusive quanto ao mérito.

B

O Presidente da Câmara, recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, fará publicar a mensagem e deverá distribuí-la, em até 48 (quarenta e oito) horas.

C

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, computando-se um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a manifestação da Câmara.

D

Moção é a proposição em que o Vereador sugere a formulação, à autoridade competente, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1987748

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, são consideradas matérias de decreto do Prefeito, EXCETO:

A

Medidas executórias do Plano Diretor.

B

Regulamentação parcial ou integral de lei.

C

Declaração de utilidade ou necessidade pública.

D

Extinção de quaisquer funções ou cargos públicos municipais.

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Q1987747

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987747 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Unaí, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O subsídio do prefeito corresponde a 100% (cem por cento) do subsídio do Deputado Estadual.

B

A contribuição previdenciária do servidor se limita a 1/3 (um terço) do valor atuarialmente exigível.

C

Os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo não podem ser inferiores ao do Poder Executivo.

D

A revisão geral da remuneração do servidor público será feita sempre na data de aniversário do servidor.

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Q1987746

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |

Q1987746 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, sobre a organização da Administração Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

A movimentação de caixa deve ser publicada mensalmente pelo Prefeito.

B

As leis e as resoluções devem ser obrigatoriamente publicadas, sob pena de nulidade.

C

Os atos administrativos normativos devem ser mensalmente publicados no Diário Oficial.

D

Os montantes de cada tributo arrecadado devem ser divulgados anualmente pela administração.

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Q1984872

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984872 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Afonso, servidor municipal, solteiro, obteve a guarda judicial definitiva de uma criança de dois anos que até então viveu sob os cuidados de um abrigo. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, o servidor:

A

Terá direito à licença paternidade de cinco dias.

B

Terá direito a cento e vinte dias de licença remunerada para ajustamento da criança ao novo lar.

C

Poderá se ausentar do serviço uma hora antes do fim do expediente pelo período de seis meses.

D

Poderá receber o auxílio natalidade pelo período de três meses, vedado acumular com outras vantagens.

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Q1984871

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984871 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que, em determinado período, não haja recursos financeiros suficientes para a concessão de progressão a todos os servidores elegíveis ao benefício, na casa legislativa. Nesse caso, observado o Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí, configurado o empate na avaliação de desempenho, será:

A

Concedida a progressão ao servidor que contar maior idade, dentre os elegíveis.

B

Dada a preferência ao servidor que contar maior tempo de serviço público na função.

C

Suspenso o pagamento de todas as progressões, preservando-se o princípio da isonomia.

D

Assegurado o sorteio para a concessão da progressão, até que se regularize o fluxo de recursos.

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Q1984870

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984870 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Após as contas do Município ficarem à disposição dos munícipes para exame e apreciação, qualquer contribuinte poderá, como dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí:

A

Solicitar, expressamente, cópia de todos os documentos relativos à prestação de contas.

B

Solicitar a manifestação do Ministério Público que deverá se pronunciar em dez dias úteis.

C

Com o auxílio do Tribunal de Contas, sustar os atos que exorbitam o poder regulamentar.

D

Exercer o Controle Interno da Administração Municipal, mediante manifestação expressa.

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Q1984869

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984869 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá:

A

Vetar o projeto, tendo, neste caso, o prazo máximo de quarenta e oito horas para fazê-lo.

B

Sancionar o projeto, mas não poderá vetá-lo, já que a iniciativa é oriunda do próprio Poder Executivo.

C

Sancionar ou vetar o projeto, sendo o silêncio, após o prazo de quinze dias úteis, interpretado como sanção.

D

Vetar o projeto, sendo este encaminhado à Câmara que poderá rejeitá-lo em até quarenta e oito horas.

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Q1984868

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |

Q1984868 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos Resolução nº 195/92, sobre o pronunciamento das Comissões na Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

O parecer da comissão compõe-se de relatório, fundamentação e conclusão, podendo ser oral apenas sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.

B

O Vereador pode requer a dispensa de parecer da comissão para proposições relativas a proposta que envolva dúvida quanto a seu aspecto legal.

C

O Vereador poderá se manifestar de forma individual, devendo a comissão anexar as considerações, abstendo-se de aprovar ou rejeitar a matéria.

D

O parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode se limitar a declarar a preliminar de inconstitucionalidade.

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Q1984812

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984812 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos Resolução nº 195/1992, considerando as reuniões da Câmara Municipal de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

São reuniões secretas, as que se realizam para a instalação da Câmara em cada Legislatura, inclusive para eleição e posse de sua Mesa Diretora.

B

As reuniões solenes e as especiais são realizadas com quórum qualificado de Vereadores e as preparatórias com qualquer número de edis.

C

As reuniões ordinárias serão transferidas para o primeiro dia útil da semana seguinte, quando recair em dia decretado como ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

D

São reuniões públicas especiais as que se realizam para oportunizar a participação e controle popular sobre a Administração pública ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público.

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Q1984811

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984811 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal.

B

Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais.

C

A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo.

D

Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.

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Q1984810

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Unaí, assinale a assertiva correta.

A

Assegura-se a reserva de até 10% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas com deficiência.

B

A pessoa designada para exercer cargo em comissão fica sujeita à jornada de quarenta horas semanais de trabalho.

C

Diferentemente do que dispõe a Constituição Federal, a validade do concurso municipal é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

Conta-se, para fins de estágio probatório, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município em atividades anteriores à posse no cargo, se compatíveis.

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Q1984809

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Unaí - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Q1984809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Estado legislar sobre a referida matéria.

B

A matéria é de competência legislativa privativa do Município.

C

A competência legislativa do Município, nesta matéria, é suplementar.

D

A competência legislativa, neste caso, é comum do Estado e do Município.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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