Análise do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão aborda dois institutos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha: relotação de servidores e teto de remuneração.

O Art. 41 do Estatuto define:

“Relotação é o deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra, dentro do mesmo órgão, sem mudança de cargo.”

Já o Art. 37 dispõe:

“Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.”

Jurisprudência relevante: O STF reconhece a constitucionalidade de teto remuneratório municipal com base na remuneração do Prefeito (RE 609.381).

Tema Central e Exemplo Prático

A questão exige identificar corretamente a definição legal de relotação e compreender o limite de remuneração dos servidores.

Exemplo: Se um servidor do Departamento de Compras é deslocado para o Departamento de Licitações, sem mudar de cargo, trata-se de relotação.

Justificativa da Alternativa Correta (C)

Somente o item II está correto. O item II transcreve literalmente o art. 37 do Estatuto, estabelecendo o teto remuneratório nos exatos termos da lei municipal. Por isso, está correto.

Análise das Incorretas/Pegadinhas

Item I está errado — O enunciado confunde o conceito de "relotação" com "quadro de cargos" ou "estrutura de lotação". Relotação não é número de cargos, mas sim deslocamento sem mudança de cargo, dentro do mesmo órgão. Evite a armadilha de confiar apenas na semelhança das palavras!

A) Incorreta, pois o item II está certo.
B) Incorreta, pois só II está correto.
D) Incorreta, já que I está errado.

Doutrina de Apoio

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que relotação não implica mudança de cargo e se refere à movimentação interna na administração.

Dicas de Prova

Fique atento a definições formais extraídas da lei, como na relotação, e a termos técnicos similares, que costumam ser fonte de pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!