Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 75

Q2255321

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255321 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

A

Do Prefeito.

B

Do Vice-prefeito.

C

De, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

D

De, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.

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Q2255320

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255320 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Natália é contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Caeté, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nutricionista de formação, Natália atuará em um programa lançado pelo SUS – Sistema Único de Saúde, para redução da obesidade infantil, com prazo previsto de cinco meses. De acordo com a Lei Orgânica do Município, Natália poderá ter seu contrato prorrogado, EXCETO:

A

Se o prazo de contratação for inferior a doze meses.

B

Se houver obstáculo judicial para a realização de concurso público.

C

Se houver lei específica autorizando a prorrogação do contrato.

D

Caso haja obstáculo judicial para posse de aprovados em concurso público.

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Q2255318

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255318 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece que o exercício direto do poder pelo povo no município se dá, mediante, EXCETO:

A

Plebiscito.

B

Referendo.

C

Mandado de segurança.

D

Iniciativa popular no processo legislativo.

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Q2255317

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal Sanitário |

Q2255317 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, analise as afirmativas a seguir.
I. O adicional por serviço extraordinário será de 50% do valor da hora normal.
II. Empregado público é o ocupante de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
III. A duração do trabalho do empregado público não poderá exceder quarenta e quatro horas semanais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2120935

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120935 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, é incorreto afirmar:

A

Os produtos de interesse da saúde, em trânsito ou depositados nos armazéns das empresas transportadoras, ficarão sujeitos ao controle da autoridade fiscalizadora, que a seu critério poderá exigir documentos relativos às mercadorias, bem como proceder a inspeção e coleta de amostras.

B

É proibido a todos os estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e comerciais, manter, distribuir e comercializar amostras grátis, bem como substâncias e produtos destinados à distribuição gratuita pelos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde.

C

É proibido elaborar, manipular, armazenar, distribuir, vender e transportar produtos em condições inadequadas que possam determinar a perda ou impropriedade dos produtos para o consumo, ocasionando risco à saúde individual ou coletiva.

D

As unidades de serviços de saúde serão mantidas em rigorosas condições de higiene devendo ser observadas, quando for o caso, as normas de esterilização e controle de infeções hospitalares estipuladas na legislação sanitária.

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Q2120934

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120934 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base na Lei Complementar nº 69, de 5 de abril de 2002, que institui o Código de Saúde do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa que não apresenta uma ação de abrangência da Vigilância Sanitária.

A

O controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

B

O controle do comércio e da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

C

O controle da criação de animais, que por sua espécie, quantidade ou má instalação possam ser causa de insalubridade, incômodo ou risco ao vizinho e / ou à população.

D

O controle do meio ambiente, mesmo quando direta ou indiretamente não implica em risco à saúde.

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Q2120933

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120933 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras relativas à posse do servidor, previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A posse é o ato de investir o cidadão em cargo público de carreira ou de confiança.
( ) São competentes para dar posse o prefeito, a Presidência da Câmara, o presidente ou diretor de Fundação e Autarquias Públicas Municipais.
( ) O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
( ) A posse deverá ser verificada no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do ato de provimento.
Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V F F

C

V V V F

D

F F F V

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Q2120932

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, em casos excepcionais, a critério da administração, as férias poderão ser gozadas em ____________períodos e nenhum dos quais inferiores a 10 (dez) dias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

3.

B

5.

C

2.

D

4.

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Q2120931

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120931 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as normas relacionadas à avaliação do estágio probatório previstas na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Como condição essencial para a aquisição da estabilidade, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao Programa de Avaliação Probatória pelo período de 36 meses de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação especial de desempenho.
II. O Programa de Avaliação Probatória, gerido pela Secretaria Municipal, Autarquias e Fundações responsáveis pela gestão de pessoal, se caracteriza como processo pedagógico, participativo e integrador e suas ações deverão ser articuladas com o planejamento institucional e com o programa de capacitação e aperfeiçoamento disciplinado na lei que tratar das carreiras dos servidores municipais.
III. A Avaliação Probatória é o instrumento legal, a ser aplicada anualmente, pelo qual serão avaliadas a eficiência, a aptidão e a capacidade demonstradas no trabalho pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em cumprimento de estágio probatório.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q2120930

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120930 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, a promoção por antiguidade dar-se-á automaticamente quando o servidor completar_______________ anos de efetivo exercício no nível imediatamente inferior.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa anterior.

A

5.

B

2.

C

7.

D

10.

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Q2120929

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente de Fiscalização - Fiscal Sanitário |

Q2120929 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Os cargos serão criados com denominação, número certo, atribuições específicas e corresponderão a valores determinados por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

C

O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo.

D

Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pela administração de Recursos Humanos do município de Sete Lagoas ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo.

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Q2119187

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Agente Sanitário |

Q2119187 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as medidas a que estão sujeitos os consultórios, clínicas e laboratórios de prótese odontológica, assinale a alternativa que contraria o disposto no Decreto nº 2.895, de 2 de setembro de 2003.

A

Toda instalação ou reforma dos serviços odontológicos dependerá de prévia aprovação da autoridade sanitária competente.

B

O responsável técnico pelo serviço deverá manter no local um comprovante de inscrição no CRO – Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.

C

O estabelecimento deve ter construção sólida, sem rachaduras ou infiltrações e área independente para recepção de pacientes com mobiliário de fácil limpeza e desinfecção.

D

Toda moldagem e / ou modelo odontológico deve sofrer esterilização antes de ser enviado ao laboratório de prótese odontológica.

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Q2100609

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100609 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em razão do falecimento de tios, cunhados, sogro, sogra, genro ou nora e primo de 1º (primeiro) grau, o servidor terá direito a quantos dias de afastamento:

A

01 dia

B

02 dias

C

05 dias

D

07 dias

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Q2100607

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100607 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

A

25 dias úteis

B

30 dias corridos

C

30 dias úteis

D

35 dias corridos

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Q2100606

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Provas: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Odontólogo | Prefeitura de Catas Altas - MG - 2022 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q2100606 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Se o servidor tiver cometido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) de faltas injustificadas no período aquisitivo, este terá direito a quantos dias úteis de férias:

A

10

B

15

C

25

D

30

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Q2093806

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093806 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa que completa a lacuna. Nos termos da Lei nº 12.209, de 26 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015/2025, o Município de Uberlândia promoverá a realização de, pelo menos, _________________________ até o final do decênio, articulados e coordenados pelo Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação.

A

2 (dois) congressos municipais de educação

B

3 (três) congressos municipais de educação

C

1 (um) congresso intermunicipal de educação

D

2 (dois) congressos intermunicipais de educação

Q2093800

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093800 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo as Diretrizes Curriculares Municipais de Uberlândia, leia as assertivas e marque a alternativa correspondente. I- Ser criança, adolescente, jovem, ou adulto, é viver cada uma dessas etapas com direitos conquistados que precisam ser preservados no âmbito das diferentes instituições sociais: família, escola, comunidade, outros espaços e tempos. II- É possível compreender todas as idades de maneira rígida, única, universal, seguir um modelo de criança, adolescente, jovem e adulto, pois são sujeitos únicos, com características próprias. III- Os discursos, as práticas e as motivações destinados às crianças, tornam-se diversos daqueles destinados aos adolescentes, assim como é diferente dos destinados aos jovens e adultos.

A

São verdadeiras apenas as assertivas I e II.

B

São verdadeiras apenas as assertivas I e III.

C

São verdadeiras apenas as assertivas II e III.

D

São verdadeiras as assertivas I, II e III.

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Q2093799

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093799 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos do art. 2º, da Lei nº 9.626/22 alternativa correta.

A

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

B

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

C

Para atender a necessidade definitiva de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

D

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo indeterminado, nas condições e prazos previstos na referida Lei.

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Q2093798

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093798 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 164, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa verdadeira. Ao servidor público é proibido: ( ) Opor resistência injustificada à tramitação de documento e processo, ou execução de serviço. ( ) Coagir, ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional, sindical, ou partido político. ( ) Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições. ( ) Sugerir providências tendentes à melhoria dos serviços.

A

V – V – F – V.

B

F – V – V – V.

C

V – V – V – F.

D

V – V – V – V.

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Q2093797

Ano: 2022 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: MS CONCURSOS - 2022 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Psicólogo |

Q2093797 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o art. 163, da Lei Complementar Municipal nº 040/1992, assinale a alternativa incorreta. São deveres do servidor, dentre outros:

A

Omitir da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

B

Representar contra a ilegalidade, omissão, ou abuso de poder.

C

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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