Gabarito: D

Interpretação e legislação: A questão aborda a proteção ambiental no âmbito municipal, exigindo conhecimento sobre a competência dos Municípios em garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigatoriedade de manter um conselho municipal ambiental.

O fundamento está na Constituição Federal, Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Além disso, a Lei nº 6.938/81, em seus princípios, reforça a responsabilização dos entes federativos na proteção ambiental, incluindo o âmbito local.

Jurisprudência: O STF reconhece competência municipal para legislar sobre meio ambiente, respeitadas as normas gerais (RE 586224).

Exemplo prático: Imagine um município que decide autorizar expansão imobiliária. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente obrigatoriamente participa do processo decisório, garantindo ponderação ambiental e participação social.

Justificativa da alternativa D (correta):

A alternativa D emprega os termos “assegurar”, que remete à obrigatoriedade da atuação proativa do Poder Público, e “Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente”, órgão colegiado autônomo, deliberativo e executivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a doutrina de Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado. Esta configuração está em sintonia com a normativa ambiental e com o princípio da gestão democrática.

Análise das alternativas incorretas:

A e B: Falam em “Conselho Regional” e o definem como órgão privado/autônomo, o que está incorreto. O órgão deve ser municipal, público e colegiado.
A: “Certificar” não traduz a obrigação de garantir o direito ao meio ambiente.
B e C: “Oferecer” é termo insuficiente perto da inequívoca obrigação estatal.
C: Inventa o “Conselho Fiscalizador de Defesa do Meio Ambiente”, termo que não existe no arcabouço legal, além de não deixar clara a natureza colegiada e paritária.

Pegadinhas: Atenção às tentativas de regionalizar (em vez de municipalizar) o conselho ou conferir natureza privada ao órgão, o que contraria a legislação vigente.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!