Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 61

Q2300851

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:

A

100 litros por dia.

B

750 litros por mês.

C

1.000 quilogramas por bimestre.

D

1,5 tonelada por mês.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2300850

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente. Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

15 / 1 salário mínimo a cada 10 m² / 5 salários mínimos a cada caminhão basculante

B

90 / 10 unidades fiscais municipais a cada 1 m³ / 10 unidades fiscais municipais por tonelada

C

30 / 5 unidades fiscais municipais a cada 100 m² / 4 unidades fiscais municipais por caminhão

D

60 / 10 unidades fiscais estaduais a cada 500 m² / 5 unidades fiscais estaduais por caçamba hidráulica

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2287909

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |

Q2287909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Derque é médico; especializou-se em geriatria diante do vertiginoso envelhecimento da população nacional. Com o decorrer dos seus estudos verificou que a longevidade das pessoas decorre de vários fatores, sendo um deles a atividade social. Para sua surpresa identifica programas de participação organizados por municípios. Nos termos da Resolução nº 1.223/2015, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, fica instituído o Programa Câmara do Idoso, no âmbito do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar espaços de participação e acesso ao conhecimento e informação sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal ao idoso. Nos termos da referida Resolução, é considerada pessoa idosa a partir de

A

sessenta anos.

B

sessenta e dois anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2287820

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os termos da Lei Ordinária nº 5.787/2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas, assinale, a seguir, a hipótese na qual é vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de Pouso Alegre:

A

Nomeação do filho do Diretor-Geral para a função de Gestor de Patrimônio.

B

Nomeação do companheiro da Agente Administrativo para a função de Diretor-Geral.

C

Nomeação de cônjuge do Procurador do Município para a função de Diretora de Assuntos Jurídicos.

D

Nomeação de amigo íntimo do Prefeito para a função de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão.

Q2287819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução nº 1.194/2013, que trata sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, informa que o Poder Legislativo Municipal de Pouso Alegre instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores. São considerados tipos de capacitação, EXCETO:

A

De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo.

B

De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

C

De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas.

D

De renovação, cujo escopo é a promoção de curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado, de modo que o conhecimento possa ser empregado na renovação dos conceitos e finalidades do Poder Legislativo Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2287818

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei nº 4.643/2007, que reestrutura o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

B

Os segurados aposentados por invalidez serão reavaliados, a cada seis meses, nos três primeiros anos e uma vez por ano, até completar setenta anos.

C

A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

D

A dependência econômica do cônjuge; a companheira; o companheiro; e, os filhos, excetuados os filhos maiores de dezoito anos, é presumida e a das demais deve ser comprovada com, no mínimo, três documentos públicos, contemporâneos ao óbito, ou judicialmente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2287817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Ordinária nº 5.411/2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos, e institui as escalas de vencimentos básicos, informa ainda que o Procurador que optar pelo regime de dedicação integral, assim como o servidor que assumir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberão, respectivamente, um adicional de

A

30% e 30%.

B

25% e 50%.

C

50% e 30%.

D

30% e 50%.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2287816

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287816 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Mévio é servidor público efetivo da Câmara Municipal de Pouso Alegre, mas, em razão dos cursos concluídos, ocorre a passagem do cargo atual para outro da mesma natureza, para exercício da função de chefia, deixando o cargo de origem vago. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre, houve a vacância do cargo em razão de

A

demissão.

B

promoção.

C

exoneração.

D

transferência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2286647

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286647 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.476/2021, sobre o Plano Diretor de Pouso Alegre, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O território do Município de Pouso Alegre é dividido em macrozonas, para melhor orientação de seu desenvolvimento territorial, estabelecendo-se Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU) e Macrozona de Desenvolvimento Rural e Ambiental (MDRA).
( ) A Macroárea de Resiliência Urbana (MRU) tem como objetivo garantir melhores condições para habitações em regiões com indicadores de vulnerabilidade social. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está a promoção da urbanização e regularização fundiária em áreas carentes de infraestrutura, loteamentos clandestinos e irregulares existentes.
( ) A Macroárea de Desenvolvimento Rural Sustentável (MDRS) caracteriza-se pela existência de assentamentos destinados à produção agropecuária, agroindustrial, de proteção ambiental, extrativistas, turismo rural, lazer, além de fragmentos significativos de vegetação nativa, entremeados, fazendas e sítios, chácaras de veraneio e recreação que protegem e/ou impactam, em graus distintos, a qualidade dos recursos hídricos da fauna e da flora. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo à criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN).
( ) A Macroárea de Urbanização Consolidada (MUC), pertencente à estrutura da Macrozona de Desenvolvimento Urbano (MDU), corresponde à região mais antiga e com maior densidade construtiva e populacional do Município, concentrando empregos e serviços, sendo caracterizada pela presença de imóveis de valor histórico, com a existência de uso misto do solo, presença de comércios e serviços e por bairros que sofreram um intenso processo de transformação e urbanização. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está promover a proteção dos bens e imóveis de valor histórico e cultural localizados na região.
( ) A Macroárea de Transição Urbana (MTU) é um território de transição entre a zona urbana e a zona rural, propícia para a qualificação urbanística e ambiental, e para provisão de habitação, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais, caracterizando-se pelos padrões de ocupação de baixo adensamento, e concentração de atividades industriais e minerárias. Dentre seus objetivos específicos de ordenação está o incentivo aos usos não residenciais, inclusive as atividades industriais e de logística, visando à ampliação da oferta de oportunidades de trabalho e à redução do deslocamento entre moradia e trabalho.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V, F.

B

F, F, V, F, V.

C

V, F, V, V, F.

D

F, V, F, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2286646

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286646 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Código de Obras do Município de Pouso Alegre, “o alvará de construção nas edificações com área de até 1.000,00 m² terá validade de ________ anos. Já nas edificações com área superior a 1.000,00 m², a validade será de ________ anos; ambos renováveis, pelo mesmo prazo, no máximo, duas vezes. Os prazos serão contados a partir da data de sua expedição”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

um / dois

B

um / três

C

dois / três

D

três / quatro

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q2286645

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286645 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Ordinária nº 6.544/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Nos loteamentos com acesso controlado, compete aos seus moradores a manutenção das áreas públicas localizadas dentro do perímetro fechado do loteamento.

B

No parcelamento destinado exclusivamente ao uso não residencial, inserido na Macroárea de Industrialização e Desenvolvimento Econômico (MIDE) e na Zona de Empreendimento de Porte (ZEP), torna-se devida a transferência de 15% em área pública ao município.

C

Em caso modificação de parcelamento do solo, a contar da publicação da aprovação, os proprietários dos terrenos modificados deverão submeter o registro da modificação aprovada junto ao Cartório de Registro de Imóveis em até cento e cinquenta dias, sob pena de caducidade.

D

Nos loteamentos para fins urbanos, é obrigatória a transferência ao município de área institucional, sendo, no mínimo, 5% da gleba destinada à instalação de equipamentos urbanos, e comunitários, considerando-se, para fins de cálculos, as áreas não parceláveis e Non Aedificandi previstas no Plano Diretor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2286643

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Engenheiro Civil |

Q2286643 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Pouso Alegre – Lei Municipal nº 6.476/2021, orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030, estabelecendo as regras de uso e ocupação do solo de maneira compacta, conectada e coordenada. No referido documento, a execução de obras é devidamente disciplinada sendo requerida uma série de documentos para a sua liberação. Sobre os parâmetros urbanísticos, o fiscal deverá ficar atento para que um novo empreendimento atenda ao que é preconizado na normativa. Considerando a Lei nº 6.476/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Taxa de Ocupação máxima (TOmax): relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área total do terreno, não sendo computadas áreas de projeções como varandas em balanço.

B

Afastamento ou recuo frontal: menor distância admitida entre a edificação e o alinhamento do lote na calçada; consiste em faixa Non Aedificandi, destinada ao alargamento da via, seja calçada e/ou pista de rolamento, quando necessário. O afastamento (recuo) frontal mínimo exigido para novos parcelamentos do solo é relativo à hierarquização viária, sendo de 20,00 m para as rodovias e 7,00 m para as vias coletoras.

C

Gabarito: altura máxima (GA), em metros, que a edificação poderá alcançar, sendo a altura da edificação medida, na vertical, a partir do ponto mais baixo da testada do lote, incluindo caixa d’água, ático e casa de máquinas. Em lotes com duas testadas ou mais e níveis diferentes, poderá ser medido o gabarito a partir do nível mais alto se for considerado como testada principal da edificação, limitando o desnível a 6,00 m de altura entre as testadas.

D

Taxa de Permeabilidade Mínima: dada pela relação entre a área do terreno destinada à infiltração e/ou armazenamento de água pluvial e a área total do terreno, de modo a propiciar alívio para o sistema público de drenagem urbana. A área permeável mínima deve ser dotada de material permeável e livre de qualquer elemento construtivo que impeça ou dificulte a infiltração de água no solo, sendo possível computar a área do afastamento (recuo) frontal obrigatória, bem como as faixas Non Aedificandi ao longo de rodovias e ferrovias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q2286599

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286599 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o Vereador NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

A

ocupar cargo ou função de que seja exonerável ad nutum em entidades jurídicas de direito público, bem como cumular dois cargos eletivos.

B

ser processado judicialmente por expressar suas opiniões e votos pelo período prescricional de cinco anos após findado o mandato na circunscrição estadual.

C

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D

firmar ou manter contrato com entidade estatal, política, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2286598

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |

Q2286598 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Resolução nº 882/2001, que institui a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.

A

A censura verbal ou escrita é considerada medida disciplinar e será aplicada pelo Presidente da Câmara quando não couber penalidade mais grave ao Vereador que perturbar a ordem das sessões ou reuniões.

B

As sanções de suspensão temporária do exercício do mandato e perda do mandato serão decididas pelo Plenário em escrutínio nominal e pelo quórum exclusivo de dois quintos dos membros da Câmara e pelo Prefeito.

C

As sanções de advertência pública oral; a destituição do vereador de cargos parlamentares e administrativos; e, a suspensão do exercício do mandato e perda do mandato deverão ser aplicadas cumulativamente, salvo motivo justificado.

D

As sanções serão aplicadas por deliberação do Plenário, após o parecer conjunto definitivo da Comissão de Ética e da Comissão Parlamentar de Inquérito constituídas para analisar a denúncia, respeitado o quórum único composto pela maioria absoluta dos vereadores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2279124

Q2279124 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São objetivos e valores éticos fundamentais previstos no Código de Ética do Servidor Público do Município de Uberlândia, exceto:

A

Promover o esforço conjunto em prol do fortalecimento da estrutura orgânico-institucional do Poder Executivo Municipal, a fim de que esteja alinhada às expectativas legítimas da sociedade, de modo a gerar confiança interna e externa na condução da atividade administrativa.

B

Independência e objetividade, com o afastamento de circunstâncias ou influências ilegítimas que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o desempenho das atividades públicas e a possibilitar o exercício sem a qualidade da imparcialidade

C

Disponibilizar meios para que qualquer cidadão apresente denúncias contra agentes públicos municipais relativas à prática de atos em desacordo com as normas de comportamento constantes desse Código.

D

Tornar restritas às repartições internas as normas de comportamento que regem a conduta dos agentes públicos municipais e a ação institucional, garantindo a inviolabilidade das informações próprias do serviço público e conferindo a serviços de auditoria interna a aferição da integridade e lisura dos atos e processos do Poder Executivo Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q2279123

Q2279123 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia dispõe sobre várias formas de provimento em cargo público.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando a forma de provimento ao seu respectivo conceito.

COLUNA I 1. Readaptação 2. Redistribuição 3. Reversão 4. Reintegração

COLUNA II

( ) É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, ex officio ou a pedido, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da cessação da incapacidade; ou no interesse da administração, nas hipóteses previstas em lei.

( ) É o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.

( ) É o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

( ) É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a sequência correta.

A

3 2 1 4

B

4 1 2 3

C

1 3 4 2

D

2 4 3 1

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q2279122

Q2279122 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, não podem ser considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de

A

processo disciplinar, independentemente da decisão final proferida.

B

prisão, se, a final, for reconhecida a ilegalidade daquela, ou a improcedência da imputação que a ocasionou.

C

participação em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos, seminários, desde que autorizado pela autoridade competente.

D

licença a gestante, a adotante e a paternidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q2279120

Q2279120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto às disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia no tocante à família, criança, adolescente, deficiente e idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

A Lei Orgânica atribui a outra lei específica a competência para dispor sobre normas de construção e adaptação de logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas com deficiência.

B

É proibida a recusa de matrícula em escolas públicas sob a alegação de deficiência e dificuldades apresentadas pelo aluno, bem como a existência de barreiras que dificultem seu acesso.

C

A Lei Orgânica assegura o passe livre nos transportes coletivos municipais às pessoas com deficiências, matriculadas em escola ou clínicas especializadas ou associadas às entidades representativas, estendendo-se, também, este benefício a um acompanhante, se necessário.

D

O município assegurará, às pessoas com deficiência, o direito à educação básica e profissionalizante gratuita, até os 18 (dezoito) anos de idade e garantirá o encaminhamento ao mercado de trabalho.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q2279119

Q2279119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Lei Orgânica do Município de Uberlândia dedica um capítulo específico para a cultura.

De acordo com a referida Lei, é correto afirmar:

A

A produção e o consumo da cultura são livres de censura ideológica ou política, sendo permitido apenas o exercício do seu controle externo por órgãos e entidades municipais da Administração Direta e Indireta cuja ação esteja ligada ao objeto executado.

B

É facultado ao município firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para prestação, orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas municipais.

C

Compete ao Estado, em concorrência com o município, a organização de serviços municipais paleográficos, de fichário e tombamento acessíveis à comunidade e ao trabalho amador e científico de reconstrução histórica.

D

Em razão da impossibilidade de renúncia de receita, é vedado ao poder público adotar incentivos fiscais para empresas de caráter privado, ainda que contribuam para a produção artístico-cultural e a preservação do patrimônio histórico do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q2279118

Q2279118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, exceto:

A

Idade mínima de 18 (dezoito) anos

B

Nacionalidade brasileira

C

Quitação com as obrigações fiscais e eleitorais

D

Gozo dos direitos políticos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

Foram encontradas 2.908 questões