Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sob...
Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o Plano Diretor no município de Uberlândia, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
( ) Poderá ser permitida a utilização da outorga ou da alteração de uso, sem contrapartida, para a produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município.
( ) Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
( ) As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) têm como objetivo permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontram à margem do mercado legal de terras.
Assinale a sequência correta.
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Comentário sobre o Gabarito da Questão
Tema central: Instrumentos de política urbana e função social da propriedade, com destaque para Plano Diretor, direito de superfície, outorga onerosa, operações urbanas consorciadas e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).
Legislação aplicada:
• Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), arts. 21, 30, 32 e 2º, XIV.
• Plano Diretor do Município de Uberlândia (conforme diretrizes federais).
Comentando cada assertiva:
(V) O direito de superfície permite utilizar solo, subsolo e espaço aéreo, desde que respeitado o contrato e a legislação urbanística (art. 21, Estatuto da Cidade: “O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo...”).
(V) É permitida a isenção de contrapartida para produção de Habitação de Interesse Social, em parceria com o município (art. 30, II: a lei pode prever casos de isenção na outorga onerosa para HIS).
(V) Os certificados de potencial adicional de construção (CPAC) são negociáveis, mas sua conversão em direito de construir só pode ocorrer na área da operação urbana consorciada (art. 32, §4º).
(V) As ZEIS visam à inclusão urbana de populações marginalizadas, promovendo regularização fundiária e acesso ao solo urbanizado (art. 2º, XIV).
Exemplo prático:
Se uma construtora recebe direito de construir além do coeficiente básico por meio de CPAC numa Operação Urbana em Uberlândia, só pode usar esse potencial na área delimitada. Outra construtora, atuando em parceria numa ZEIS, pode ser dispensada da outorga onerosa ao edificar HIS.
Análise das alternativas e pegadinhas:
A) F F V F: Todas em desacordo com a legislação.
B) V F F V: Erra sobre a isenção (há previsão legal) e a negociação dos CPAC (só válidos na área da operação).
C) V V V V: Correta! Todas afirmativas estão em sintonia com a lei e a doutrina (José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro).
D) F V F F: Erra nos conceitos do direito de superfície, negociação dos CPAC e objetivos das ZEIS.
Estratégia de leitura: Cuidado com termos como “unicamente na área objeto da operação” e “sem contrapartida”, pois explicitam restrições previstas na lei, destacando pontos-chave do texto legal.
Jurisprudência: O STF (RE 607940) reconhece a constitucionalidade dos instrumentos de política urbana, reforçando a interpretação adotada.
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