Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 60

Q2335189

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335189 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em consonância com a Lei nº 3.802/84, que organiza a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, assinale a opção que apresenta, corretamente, uma determinação referente aos efeitos do tombamento.

A

As coisas tombadas não poderão ser destruídas, demolidas ou mutiladas, em caso nenhum, mas poderão ser pintadas sem a prévia aprovação do Conselho Diretor do Patrimônio Cultural do Município.

B

O proprietário de coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder à obra de conservação e reparação que o mesmo requerer, terá direito a financiamento que cubra até 80% do valor da obra a ser solicitado pelo Conselho Diretor do Patrimônio Cultural do Município.

C

Na vizinhança de coisa tombada será permitida fazer construção que reduza a visibilidade, desde que não impeça totalmente a visão da coisa, sem prévia autorização do Conselho Diretor do Patrimônio Cultural do Município.

D

Verificada a urgência na realização de obras de conservação e reparação em qualquer coisa tombada, o Conselho Diretor do Patrimônio Cultural do Município poderá tomar a inciativa de projetá-la e executá-la às expensas do Município, independentemente da comunicação por parte do proprietário.

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Q2335188

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335188 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A distância entre a laje de cobertura do 3o pavimento e o piso do 1º pavimento iluminado pelo fosso de uma edificação é igual a 8,30m.
Nesse caso, o diâmetro do círculo que deverá estar inscrito no fosso para iluminar e ventilar os compartimentos de permanência prolongada do edifício, em atendimento à Lei nº 9.725/09, é igual a

A

1,25m.

B

1,40m.

C

2,75m.

D

3,50m.

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Q2335187

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335187 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei nº 9.725/09, assinale a opção que indica a característica a ser observada para definir os vãos de iluminação e ventilação dos compartimentos de seu projeto.

A

Nenhum ponto do compartimento deve distar do vão de iluminação, livre de obstáculos, mais que o dobro do seu pé direito.

B

O vão de iluminação somente poderá ser aberto para reentrância cuja profundidade seja igual à largura.

C

O vão de iluminação e ventilação, em compartimento iluminado e ventilado através de varanda, deverá atender à distância de 2,00m da face externa da varanda.

D

O vão de iluminação e ventilação não poderá ser voltado para a área de iluminação fechada.

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Q2335186

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335186 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A área coberta, em conformidade com a Lei nº 9.725/09, é considerada área construída.
Assinale a opção que deve ser incluída na área construída

A

a área sem utilização, mas que esteja sob a projeção da edificação.

B

a marquise com dimensão superior a 1,20m que ultrapasse a metade do afastamento mínimo.

C

a área para uso de abrigo de animais, com altura de até 1,80m.

D

a área sob laje em balanço com pé direito superior a 10m e profundidade de até 5m.

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Q2335185

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335185 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O arquiteto idealizou, no projeto para uma escola, salas de aulas amplas e arejadas, com 48m² de área útil cada. Para atender aos parâmetros determinados pela Lei nº 9.725/09, as salas projetadas deverão ter

A

dimensão mínima de 5,00m em todas as direções.

B

área mínima do vão de iluminação e ventilação de 1/8 da área do compartimento.

C

pé direito mínimo de 1/12 da área do compartimento, não podendo ser inferior a 4,00m.

D

largura mínima dos vãos de acesso de 1,20m.

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Q2335184

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335184 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a classificação instituída pela Lei nº 9.725/09, identifique os compartimentos das edificações de acordo com suas funções, marcando (1) para aqueles de permanência alongada e (2) para aqueles de utilização transitória.
( ) repouso; ( ) higiene; ( ) recreação; ( ) tratamento de saúde; ( ) guarda de veículos; ( ) prática de esportes; ( ) reunião.
Assinale a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 2 – 1 – 1 – 1 – 2.

B

1 – 1 – 2 – 2 – 2 – 2 – 1.

C

2 – 2 – 1 – 1 – 1 – 2 – 2.

D

1 – 2 – 1 – 1 – 2 – 1 – 1.

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Q2335183

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335183 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assinale a opção que indica a condição mínima de habitabilidade, salubridade e segurança, exigida pela Lei nº 9.725/09, para que uma obra seja considerada concluída.

A

O contrapiso esteja concluído, com ou sem colocação de piso adicional.

B

As paredes internas com acabamento em pintura estejam ou não rebocadas.

C

O revestimento externo esteja impermeabilizado, mesmo sem acabamento final.

D

As esquadrias estejam colocadas, ainda que sem vidros e acessórios completos.

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Q2335182

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335182 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A execução de obras públicas ou privadas de edificações é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo, precedida da aprovação dos respectivos projetos e do pagamento das taxas e preços públicos pertinentes.
De acordo com a Lei nº 9.725/09, que instituiu o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, assinale a opção que indica as obras que estão dispensadas da aprovação de projeto e de licenciamento.

A

Obras de demolição.

B

Obras de reconstrução.

C

Obras de movimentação de terra.

D

Obras de reforma.

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Q2335181

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A produção habitacional de interesse social compreende o parcelamento e a ocupação do solo ou a adaptação de edificação existente visando ao provimento de habitação para famílias de baixa renda.
Assinale a opção que apresenta uma diretriz, instituída pela Lei nº 11.181/19, para esta produção.

A

Estimular parcerias do Executivo com cooperativas, associações ou entidades habitacionais, desde que estas não atuem com utilização de processos de autogestão.

B

Promover a adequação de edificações não utilizadas ou subutilizadas, visando à provisão de moradia para população de baixa renda.

C

Incentivar a implantação de unidades habitacionais em empreendimentos que incluem faixas de renda semelhantes.

D

Garantir que a produção habitacional se instale em áreas com uso estritamente residencial.

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Q2335180

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335180 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação aos parâmetros urbanísticos referentes ao Zoneamento estabelecido pela Lei nº 11.181/19, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. Nos lotes parcialmente inseridos em Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs) aplicam-se os parâmetros previstos para a ADE a todo lote, devendo ser adotados parâmetros que permitam o maior adensamento construtivo.
II. Nos lotes nos quais haja sobreposição de zoneamento, os parâmetros urbanísticos das ADEs: áreas de projetos viários prioritários, áreas de conexão de fundo de vale e operações urbanas consorciadas prevalecem sobre aqueles dos outros zoneamentos.
III. Nos lotes parcialmente inseridos em zona de preservação ambiental, conexões de fundo de vale ou áreas de projetos viários prevalecem seus respectivos parâmetros penas nas porções sobre as quais incidem.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

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Q2335179

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335179 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei nº 11.181/19, Operação Urbana (OU) é um instrumento voltado para viabilizar projetos urbanos do interesse público, que prevê intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a participação de agentes públicos e da sociedade.
Sobre as propriedades de uma Operação Urbana, assinale a afirmativa correta.

A

Terá que ser aprovada por lei específica, pois não poderá ocorrer em qualquer área do Município.

B

Poderá prever que a execução de obras públicas por agentes da inciativa privada seja remunerada pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.

C

Poderá estabelecer regras de parcelamento, ocupação e uso do solo e do subsolo, mas não determinar parâmetros edilícios.

D

Deverá prever as alterações da ocupação e do uso do solo de forma compatível com a preservação dos imóveis e não com planos específicos para áreas de interesse social.

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Q2335178

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335178 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 11.181/19, inclui conceitos, instrumentos e parâmetros norteadores da política urbana atrelados à Nova Agenda Urbana (NAU), de forma a estabelecer o comprometimento do Município com os compromissos globais.
Este comprometimento objetiva, em especial,

A

inspecionar o desenvolvimento de estratégias espaciais urbanas incluindo a conformação de um ambiente caracterizado pela centralidade única e pelos usos setorizados por função.

B

conduzir o ordenamento do território, dando prioridade à preservação urbana sobre a renovação, dotando o tecido urbano de desenho difuso, de forma a prevenir a expansão urbana descontrolada.

C

promover o acesso à habitação sustentável e adequada mediante definição de parâmetros urbanísticos específicos que incentivem a produção de Habitação de Interesse Social nas periferias, com vista à expansão urbana.

D

fornecer soluções para as necessidades habitacionais de baixa renda por meio de definição de parâmetros urbanísticos específicos para a conversão de edificações existentes nas áreas centrais para o uso residencial.

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Q2335177

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMPOG de Belo Horizonte - MG Provas: FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Segurança do Trabalho | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Sanitária | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Química | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Geológica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Mecânica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Civil | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Agronômica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Ambiental | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia de Agrimensura | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Engenheiro - Engenharia Elétrica | FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas: Educação Física |

Q2335177 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao saneamento básico, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte determina que o Município mantenha sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
Sobre o processo seletivo dos resíduos, assinale a afirmativa correta.

A

Os resíduos não recicláveis serão acondicionados de forma a serem destinados ao incinerador público.

B

Os terrenos resultantes dos aterros sanitários serão destinados a parques ou áreas verdes.

C

A coleta e a comercialização dos materiais recicláveis não poderão ser realizadas por meio de cooperativas de trabalho.

D

O lixo séptico proveniente de laboratórios será acondicionado em contenedores especiais, tendo destino final que minimize o impacto ambiental.

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Q2300851

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300851 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando o Código de Limpeza Urbana do Município de Astolfo Dutra, entende-se como lixo domiciliar urbano excedente aquele superior a:

A

100 litros por dia.

B

750 litros por mês.

C

1.000 quilogramas por bimestre.

D

1,5 tonelada por mês.

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Q2300850

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Astolfo Dutra - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Fiscal Municipal |

Q2300850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“De acordo com o Decreto Municipal nº 574/2021, que regulamenta a limpeza de terrenos, os terrenos com ou sem edificações de qualquer tipo, situados em zonas urbanas ou de expansão urbana do município, deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados, recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o meio ambiente. Os proprietários dos terrenos, após serem notificados pelos servidores do município, terão até ________ dias para realizar tais serviços. Em caso de descumprimento, o poder público fica autorizado a efetuar a limpeza dos terrenos por seus próprios meios, em caso de risco à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento ao erário público dos gastos efetuados com a limpeza, além de multa cabível. Tal ressarcimento será de ___________________________ em casos de capina e de ___________________________ em casos de limpeza de lixo e entulho em geral.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

15 / 1 salário mínimo a cada 10 m² / 5 salários mínimos a cada caminhão basculante

B

90 / 10 unidades fiscais municipais a cada 1 m³ / 10 unidades fiscais municipais por tonelada

C

30 / 5 unidades fiscais municipais a cada 100 m² / 4 unidades fiscais municipais por caminhão

D

60 / 10 unidades fiscais estaduais a cada 500 m² / 5 unidades fiscais estaduais por caçamba hidráulica

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Q2287909

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Projetos Educacionais |

Q2287909 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Derque é médico; especializou-se em geriatria diante do vertiginoso envelhecimento da população nacional. Com o decorrer dos seus estudos verificou que a longevidade das pessoas decorre de vários fatores, sendo um deles a atividade social. Para sua surpresa identifica programas de participação organizados por municípios. Nos termos da Resolução nº 1.223/2015, da Câmara Municipal de Pouso Alegre, fica instituído o Programa Câmara do Idoso, no âmbito do Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, com o objetivo de assegurar espaços de participação e acesso ao conhecimento e informação sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal ao idoso. Nos termos da referida Resolução, é considerada pessoa idosa a partir de

A

sessenta anos.

B

sessenta e dois anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta anos.

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Q2287820

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando os termos da Lei Ordinária nº 5.787/2017, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, especificamente quanto aos cargos comissionados e funções gratificadas, assinale, a seguir, a hipótese na qual é vedada a posse no cargo em comissão de recrutamento amplo na Câmara Municipal de Pouso Alegre:

A

Nomeação do filho do Diretor-Geral para a função de Gestor de Patrimônio.

B

Nomeação do companheiro da Agente Administrativo para a função de Diretor-Geral.

C

Nomeação de cônjuge do Procurador do Município para a função de Diretora de Assuntos Jurídicos.

D

Nomeação de amigo íntimo do Prefeito para a função de Diretor do Centro de Atendimento ao Cidadão.

Q2287819

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287819 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Resolução nº 1.194/2013, que trata sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Pouso Alegre, informa que o Poder Legislativo Municipal de Pouso Alegre instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores. São considerados tipos de capacitação, EXCETO:

A

De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo.

B

De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.

C

De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas.

D

De renovação, cujo escopo é a promoção de curso de graduação, especialização, mestrado e doutorado, de modo que o conhecimento possa ser empregado na renovação dos conceitos e finalidades do Poder Legislativo Municipal.

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Q2287818

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287818 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a Lei nº 4.643/2007, que reestrutura o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

B

Os segurados aposentados por invalidez serão reavaliados, a cada seis meses, nos três primeiros anos e uma vez por ano, até completar setenta anos.

C

A perda da condição de segurado em face da exoneração opera-se no prazo de noventa dias após a decisão e implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

D

A dependência econômica do cônjuge; a companheira; o companheiro; e, os filhos, excetuados os filhos maiores de dezoito anos, é presumida e a das demais deve ser comprovada com, no mínimo, três documentos públicos, contemporâneos ao óbito, ou judicialmente.

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Q2287817

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Recursos Humanos |

Q2287817 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Ordinária nº 5.411/2000, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre, transforma, cria e extingue cargos, e institui as escalas de vencimentos básicos, informa ainda que o Procurador que optar pelo regime de dedicação integral, assim como o servidor que assumir a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitações receberão, respectivamente, um adicional de

A

30% e 30%.

B

25% e 50%.

C

50% e 30%.

D

30% e 50%.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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