Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
Foram encontradas 2.908 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099452
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Além Paraíba implementa uma política de educação para a segurança no trânsito, envolvendo todas as escolas da rede municipal de educação. As ações visam apresentar os riscos inerentes ao trânsito e estimular a adoção de ações que possam resguardar a vida ou diminuir os danos causados por acidentes de trânsito. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, ações como essa, que visam implementar política de educação para a segurança do trânsito, são consideradas como ações
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099451
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica de um município possui caráter constitucional, sendo uma lei genérica voltada para a gestão, tendo em vista suas peculiaridades. Nela, podemos encontrar, entre outros assuntos, os símbolos do município de Além Paraíba, que representam a sua cultura e história. São considerados símbolos do município, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099240
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas
atribuições privativas do Município de Além Paraíba:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099239
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Sobre as atribuições do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. Representar o Município em juízo. II. Decretar estado de calamidade pública. III. Autorizar o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Representar o Município em juízo. II. Decretar estado de calamidade pública. III. Autorizar o Vice-Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias consecutivos.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099238
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município
em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos. Com base na Lei Orgânica do Município de Além
Paraíba, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099237
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível
reeleição, iniciou projeto de lei municipal, cuja matéria diz respeito ao aumento da remuneração dos servidores públicos
municipais. Com base na Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, o Presidente da Câmara Municipal tem competência
para dar início à referida normativa?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |
Q3099236
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício
seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do
Município de Além Paraíba a respeito do tema, assinale afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099105
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e
econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos. A respeito do tema, é INCORRETO afirmar,
segundo a Lei Orgânica de Além Paraíba, que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099104
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto
às instituições de ensino público de Além Paraíba, com o objetivo de conscientizar adolescentes a respeito de aspectos básicos
de cidadania. Margarida, integrante do grupo de trabalho, foi incumbida de realizar estudo sobre as formas de participação direta
da população nos assuntos do Município. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que Margarida deve considerar que
NÃO contempla uma forma de manifestação da soberania popular, conforme dispõe a Lei Orgânica de Além Paraíba.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099103
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e
manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei,
o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante
do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099102
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da
sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei
Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.
A sequência está correta em
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Médico/PSF
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Enfermeiro/PSF |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Odontólogo/PSF |
Q3099101
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.
Está correto o que se afirma em
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084901
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de
I - Emendas à Lei Orgânica do município.
II - Leis complementares.
III - Leis ordinárias.
IV - Decretos legislativos.
Estão CORRETOS os itens
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084900
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:
I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.
II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.
III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).
IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.
V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).
Estão CORRETAS as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084896
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), são atribuições do município no âmbito do capítulo V da Saúde Pública:
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084892
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Analise as assertivas sobre a publicação das leis, resoluções dos atos municipais a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG).
I. No caso de não haver periódicos no município, a publicação é feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal obrigatoriamente.
II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, pode ser resumida.
III. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais é feita por meio de licitação em que se levam em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Quais assertivas estão CORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |
Q3083245
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), é competência privativa do referido município legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente:
I- Saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II- Criação, organização e supressão de subdistrito.
III- Impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
IV- Implantação de processo adequado para tratamento do lixo urbano.
V- Promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e controle dos usos, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Enfermeiro
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Farmacêutico |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fisioterapeuta |
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fonoaudiólogo |
Q3081899
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando o disposto sobre as temáticas concessão de licenças e o regime disciplinar do servidor público do município de
Divinópolis, analise as situações hipotéticas ocorridas com os servidores a seguir.
I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.
II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.
III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.
Está correto o que se afirma em
I. João, estando internado em tratamento de saúde no hospital local, faz jus à inspeção médica in loco, o que não seria possível se já estivesse acamado em sua residência.
II. Ana requer o direito à licença para atividade política. Ela terá assegurada a licença sem prejuízo de sua remuneração desde a sua escolha como candidata em convenção partidária.
III. Pedro reincidiu em falta punida com advertência, o que ensejará a imposição de penalidade de suspensão pelo prazo máximo de noventa dias, estando garantida sua ampla defesa em sindicância ou processo disciplinar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081853
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo o Código de Posturas do Município, analise as seguintes condutas:
I. É permitido depositar e conservar nas vias públicas, provisoriamente, inflamáveis e explosivos, independentemente de licença. II. A instalação de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados, depende de licença especial prévia emitida pelo Poder Executivo. III. Não é permitido soltar balões em todo o território do Município. IV. É proibido fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma apenas em
I. É permitido depositar e conservar nas vias públicas, provisoriamente, inflamáveis e explosivos, independentemente de licença. II. A instalação de fábricas de fogos, inclusive de artifícios, pólvora e explosivos no perímetro urbano da cidade, vilas e povoados, depende de licença especial prévia emitida pelo Poder Executivo. III. Não é permitido soltar balões em todo o território do Município. IV. É proibido fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura Municipal e pelos órgãos competentes.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |
Q3081852
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Um munícipe, em Divinópolis, reside, efetivamente, com sua família em determinada zona da cidade, a qual não pode ser
classificada enquanto rural. O imóvel de residência do munícipe e de sua família não possui:
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água; • Sistemas de esgoto sanitário; • Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
• Meio-fio ou calçamento construídos ou mantidos Pelo Poder Público com canalização de águas pluviais;
• Abastecimento de água; • Sistemas de esgoto sanitário; • Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
• Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do terreno ou imóvel construído considerado.
Considerando a Lei Complementar nº 07/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, é possível afirmar que o munícipe tem, enquanto direito relativo ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano):
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