A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as princi...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Auxiliar De Enfermagem/PSF | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Atendente de Consultório Odontológico/PSF |

Q3099240 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba arrola as principais atribuições privativas do Município. São consideradas atribuições privativas do Município de Além Paraíba:

Utilizar a estação rodoviária de forma obrigatória.

Implementar programas de construção de moradias.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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