De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3084900 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), no que se refere às atribuições do prefeito municipal, compete, privativamente, a ele:



I - I. Nomear e exonerar os secretários municipais.


II - II. Exercer, com o auxílio dos secretários municipais, a direção superior da administração municipal.


III - III. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica de Mirabela (MG).


IV - IV. Fixar os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, através de lei.


V - V. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.


VI - VI. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.


VII - VII. Aprovar crédito suplementar ao orçamento da Câmara Municipal de Mirabela (MG).



Estão CORRETAS as afirmativas  

Alternativas