Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 26

Q3066216

Q3066216 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito Municipal para fins de organização do quadro societário de servidores do Município decide publicar um Decreto extinguindo alguns cargos por desuso das funções, já que as atribuições dos cargos passaram a ser realizadas por meio de contratação indireta de serviços. Nos termos da Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG, quais as consequências para o servidor estável ocupante do cargo extinto:

A

Será exonerado do serviço público, com direito a receber todos seus direitos previstos na lei.

B

Ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

C

Será nomeado e empossado de imediato em outro cargo, recebendo as vantagens e remuneração do novo cargo.

D

Ficará cedido para outro Município no qual o cargo ainda esteja em uso, ficando o atual ente responsável pelo pagamento da remuneração do servidor.

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Q3066215

Q3066215 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A publicidade garante controle dos atos administrativos, já que para controlar, é necessário conhecer. Sendo assim, é requisito para eficácia dos atos administrativos. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, assinale a afirmativa INCORRETA que dispõe sobre a publicidade das leis e dos atos municipais:

A

Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

B

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

C

A publicação das leis e dos atos municipais será feita em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

D

A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por livre escolha do Prefeito.

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Q3066214

Q3066214 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG. É vedado(a):

A

o orçamento ser uno.

B

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

C

a Câmara Municipal ter a sua própria contabilidade.

D

alterações orçamentárias, durante o exercício, por créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários.

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Q3066213

Q3066213 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 1.861, de 28 de março de 1996, que institui o plano de cargos e salários, determina o regime jurídico da Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno-MG prevê que o funcionário que injustificadamente recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente será punido com:

A

Demissão, restituirá o que tiver recebido.

B

Advertência, por ser ato de desobediência de menor potencial lesivo.

C

Suspensão de até quinze dias, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação.

D

Advertência e multa na base de 50% por dia do vencimento ou remuneração, ficando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.

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Q3066212

Q3066212 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno-MG, para que o Município exerça o direito de regresso contra o agente causador do dano, assinale o elemento que NÃO é necessário estar presente da conduta do agente causador do dano:

A

Dolo.

B

Culpa.

C

Omissão.

D

Cumprimento de ordem legal.

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Q3066211

Q3066211 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de São João Nepomuceno busca encontrar soluções para a gestão dos resíduos sólidos e saneamento em âmbito municipal. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

É vedada a criação de aterros sanitários em todo o território do Município.

B

É permitida a incineração de lixo a céu aberto, salvo no caso de resíduos hospitalares.

C

É permitida a implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos, hospitalares ou industriais.

D

É permitida a criação de aterros sanitários, desde que não seja à margem de rios, riachos, ribeirões, lagoas ou junto a mananciais.

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Q3066210

Q3066210 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado cidadão solicitou acesso às contas do Município com a finalidade de questioná-las. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

Só poderá ter acesso se for cidadão residente do Município.

B

A consulta só poderá ser feita pela internet, não havendo previsão de consulta no recinto da Câmara Municipal.

C

Poderá questionar a legitimidade das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado, mas não perante a Câmara Municipal.

D

A reclamação para questionar as contas do Município deverá ser apresentada por escrito e em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal, observados os demais requisitos.

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Q3066209

Q3066209 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado líder religioso propôs a subvenção de impostos e a divulgação institucional de festa junina paroquial. Considerando a situação hipotética, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno:

A

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelo Município.

B

São possíveis a subvenção e a divulgação da festa, desde que haja interesse público.

C

Não são possíveis a subvenção e a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município.

D

É possível apenas a divulgação da festa pelos meios de comunicação do Município, não sendo permitida a subvenção de impostos.

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Q3066208

Q3066208 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Certa lei municipal permitiu a condução de motocicleta no centro da cidade sem capacete, em desacordo com a legislação federal de trânsito. Considerando a situação hipotética e, ainda, a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno, é correto afirmar que a referida lei

A

é válida e constitucional, pois é assunto de interesse local.

B

não é constitucional, pois a legislação de trânsito é privativa da União.

C

não é constitucional, mas está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.

D

é válida e constitucional, pois a Lei Orgânica Municipal permite suplementar a legislação federal.

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Q3066207

Q3066207 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Está em tramitação na Câmara de Vereadores de São João Nepomuceno projeto de lei municipal para divisão administrativa do território do Município que visa criar novo distrito. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno.

A

Não é possível a criação de novos distritos.

B

A criação de um novo distrito depende da existência de eleitorado igual ou superior a duzentos eleitores.

C

A criação de um novo distrito depende da existência de unidades próprias de saúde pública e de escola pública.

D

A criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distritos depende de consulta plebiscitária à população da área interessada.

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Q3065062

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Médico Hematologista |

Q3065062 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

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Q3064228

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Médico Fisiatra |

Q3064228 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor goza, por ano, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração. Analise as afirmativas a seguir sobre as férias dos servidores do município de Montes Claros (MG).
I- O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, não compromete o período das suas férias.
II- O servidor estudante tem o direito de solicitar que as suas férias coincidam com as férias escolares.
III- As férias podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, de acordo com o artigo 85 da Lei n.º 3.175/2003, ressalvado o disposto no artigo 87 e nas hipóteses de legislação específica.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3062714

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Médico Dermatologista |

Q3062714 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3062433

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062433 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma

A

correta, pois a lei autoriza a aplicação das penas de interdição e multa para a infração cometida.

B

incorreta, pois não constitui infração sanitária os atos praticados pelos responsáveis pela Fábrica Alfa.

C

incorreta, pois a lei complementar municipal autoriza apenas a aplicação de multa no caso de obstáculos que dificultam a fiscalização.

D

correta; entretanto, deveria ter aplicado conjuntamente a pena educativa, já que a lei prevê sua obrigatoriedade diante da infração sanitária cometida.

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Q3062430

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062430 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

A

A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.

B

O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.

C

Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.

D

A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.

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Q3062429

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062429 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A vigilância sanitária do Município de Divinópolis, ao realizar seus trabalhos de fiscalização em um consultório odontológico, constatou que o referido consultório estava funcionando sem a licença do órgão sanitário competente. Diante do caso hipotético e tendo como base a Lei nº 6.437/1977, poderá ser aplicada as penas de:

A

Interdição, suspenção, apreensão, advertência e/ou multa.

B

Apreensão, suspenção, cancelamento da licença e/ou multa.

C

Advertência, inutilização, cancelamento de autorização e/ou multa.

D

Advertência, intervenção, interdição, cancelamento da licença e/ou multa.

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Q3062428

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Saúde Dentista |

Q3062428 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:

A

As circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.

B

Se o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.

C

Os antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.

D

A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q3061972

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Engenheiro Civil |

Q3061972 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 9.350/2024 apresentou novas regras para a execução e a aprovação de obras e edificações no Município de Divinópolis. Considerando a nova normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Os procedimentos administrativos relativos a obras terão o projeto e a execução aprovados conjunta ou separadamente, podendo o interessado requerer a aprovação apenas do projeto e posterior obtenção do Alvará de Construção.

II. Não serão aceitos projetos contendo colagens, emendas ou rasuras, devendo todas as alterações serem apresentadas como via original, devidamente assinada.

III. O prazo para decisão do atendimento à análise não poderá exceder trinta dias úteis nos processos administrativos que tratem de residências unifamiliares, e sessenta dias úteis nos demais processos, inclusive nos pedidos de reconsideração de despacho ou recurso.

IV. Para cada processo haverá uma análise e, se for o caso, um retorno de pós análise, mediante recolhimento da taxa de ¼ do valor correspondente à análise, se ocorrer alteração no projeto, que não tenha sido objeto da primeira análise, o projeto poderá ser submetido à nova análise, mediante pagamento da taxa prevista para a primeira análise.

V. Na hipótese de questionamento apresentado por órgão da administração, durante o retorno de pós análise mencionado no caput, cujo objeto consista em elemento novo, ou seja, não levantado quando da análise inicial, franquear-se-á novo retorno de pós análise, após ciência por parte do requerente.

VI. Para efeito de cálculo de área construída, não serão consideradas as coberturas em vidro de segurança, policarbonato, metálica, rígidas e impermeáveis, quando essas forem transparentes. No entanto, lajes em balanço e pórticos que possuírem projeção maior que 50 cm deverão ser computados como área.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e V.

B

III, V e VI.

C

III, IV e V.

D

I, II, IV e VI.

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Q3061636

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061636 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 7.290/2011, o professor com carga horária de 125 horas/atividades/mês terá parte da carga horária destinada ao exercício de atividades coletivas de formação, planejamento e avaliação do trabalho pedagógico, preferencialmente dentro do espaço escolar. Esse percentual da carga horária mensal é de:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q3061635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3061635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 7.290/2011 para a construção dos vencimentos dos servidores da educação, o percentual para progressão vertical dos vencimentos, por escolaridade, para os servidores do magistério, a progressão por mestrado e doutorado concluídos na área de educação, em instituição reconhecida pelo MEC, são, respectivamente:

A

8% e 10%.

B

6% e 10%.

C

8% e 12%.

D

6% e 12%.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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