Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o proc...
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Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Técnico Legislativo |
Q3084901
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Orgânica do Município de Mirabela (MG), o processo legislativo compreende a elaboração de
I - Emendas à Lei Orgânica do município.
II - Leis complementares.
III - Leis ordinárias.
IV - Decretos legislativos.
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