Incumbe velar pela observância dos preceitos contidos no Cód...

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Q4206967 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.
Incumbe velar pela observância dos preceitos contidos no Código de Posturas do Município, EXCETO:
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