Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:

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Q4206970

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206970 Não definido

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Sobre o Auto de Infração, assinale a alternativa INCORRETA:

São autoridades para lavrar autos de infração os fiscais e os funcionários para tanto designados;

Qualquer cidadão é igualmente autorizado para autuar os infratores, devendo o auto respectivo, neste caso, ser assinado por duas testemunhas e encaminhado à Prefeitura para as providências cabíveis;

Compete exclusivamente ao fiscal julgar os autos de infração e arbitrar as multas correspondentes.

O Prefeito Municipal poderá delegar poderes ao responsável pelo setor onde ser verificou a infração para seu julgamento e aplicação das penas cabíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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