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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Durandé - MG
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |
Q3534606
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título
IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que
compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à
Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e
delegadas. Com relação ao processo legislativo, em
especial aquele previsto para as espécies normativas
citadas, com fundamento nas disposições da Lei
Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção
CORRETA: