Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Carangola - MG - Fiscal de Obras |

Q3154860 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Plano Diretor do Município de Carangola, o fiscal de obras tem um papel importante no cumprimento das diretrizes urbanísticas. Trata-se de uma de suas principais atribuições, de acordo com a Lei Ordinária nº 3.621/2006:

Elaborar projetos urbanísticos complementares, caso o responsável técnico esteja indisponível.

Alterar o Plano Diretor Municipal mediante autorização verbal do chefe do setor de fiscalização.

Fiscalizar e emitir autorizações para construções de qualquer porte sem necessidade de aprovação do responsável técnico do município.

Verificar se as obras estão em conformidade com o Plano Diretor, garantindo que respeitem as áreas de preservação e zoneamento estabelecido.

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