Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópoli...

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Q3202181

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Servente Escolar |

Q3202181 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa incorreta:

Ressalvados os casos previstos nesta Lei, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições e, a quem for investido na função de um deles, exercer a do outro

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição da República e desta Lei.

São bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

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Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópoli...

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