Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 102

Q2698149

Ano: 2019 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Carangola - MG Prova: Instituto Access - 2019 - Prefeitura de Carangola - MG - Agente de Combate a Endemias |

Q2698149 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é vedado ao município:

A

estabelecer igualdade tributária entre bens de qualquer natureza em razão de seu destino.

B

exigir ou aumentar tributo de acordo com a lei que o estabeleça.

C

conceder fé aos documentos públicos.

D

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

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Q2061107

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Parlamentar | FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Tesoureiro |

Q2061107 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei complementar municipal 131/2009, disponível no site da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, estabelece o direito do cidadão em saber e o dever da Câmara em informar e manter atualizadas informações sobre

A

votação secreta dos vereadores.

B

posição política dos vereadores sobre temas municipais, estaduais e nacionais.

C

opiniões políticas dos servidos da Câmara.

D

gastos pessoais de vereadores e servidores da Câmara.

E

valores dos subsídios dos vereadores e vencimentos dos servidores da Câmara.

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Q2061098

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG Provas: FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Parlamentar | FCM - 2019 - Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG - Assistente Tesoureiro |

Q2061098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete é composta por

A

9 vereadores.

B

11 vereadores.

C

13 vereadores.

D

15 vereadores.

E

17 vereadores.

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Q2049605

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Tesoureiro |

Q2049605 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, é CORRETO afirmar que:

A

Ao Município não é vedado recusar fé aos documentos públicos.

B

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, considerando se julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo.

C

O executivo manterá sistema de controle interno, a fim de criar condições dispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.

D

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Secretário de Governo.

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Q2027894

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Perdizes - MG Prova: IBGP - 2019 - Câmara de Perdizes - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2027894 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação:

A

Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

B

Plano plurianual, orçamento anual, diretrizes orçamentárias abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento.

D

Concessão de serviços públicos.

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Q1733881

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Nova Serrana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Nova Serrana - MG - Professor de Educação Básica |

Q1733881 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do Município de Nova Serrana, entre as atribuições inseridas na competência comum do município, do estado e da União, não se inclui:

A

Organizar e prestar, diretamente sob regime de concessão ou de permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

B

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

C

Proteger documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, assim como monumentos, paisagens notáveis e sítios arqueológicos.

D

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

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Q1731551

Q1731551 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere o seguinte caso hipotético.
Mário foi provido em cargo público da administração direta do município de Nova Serrana por recondução.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é correto afirmar que o provimento de Mário no cargo público decorreu de

A

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante no cargo ocupado por Mário.

B

invalidação da demissão de Mário do cargo público que ocupava por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.

C

anulação da classificação obtida por Mário em concurso com consequente reclassificação.

D

cessação dos motivos da aposentadoria por invalidez ou anulação do ato de aposentadoria de Mário.

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Q1731550

Q1731550 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Nova Serrana, se o cargo ocupado por um servidor público estável for extinto ou declarado desnecessário, o servidor será

A

exonerado com direito à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

B

reintegrado em outro cargo com características compatíveis com o cargo que ocupava.

C

colocado em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

continuará exercendo as mesmas atribuições na condição de ocupante de função pública.

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Q1731548

Q1731548 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte hipótese.
O prefeito de Nova Serrana decide criar, no âmbito da administração pública, uma fundação encarregada da educação e ensino de crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é incorreto afirmar que a fundação

A

terá a natureza de pessoa jurídica de direito privado.

B

deverá ser criada diretamente por lei.

C

integrará a administração indireta do município.

D

responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso.

Q1730585

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |

Q1730585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09).Art. 12 O concurso público será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser a Lei e os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério Municipal. Com base nessa informação marque a alternativa CORRETA.

A

O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

O concurso público terá validade de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1730584

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |

Q1730584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei de criação do DEMSUR (Nº2165/97) Art. 7° - A Diretoria Geral é a unidade executiva do DEMSUR, com a finalidade de gerir todos os serviços do Departamento, tendo como titular 01 (um) diretor-geral, nomeado pelo Prefeito Municipal. Leia os contextos abaixo: [1] O Diretor Geral, no seu impedimento e nas suas eventuais ausências, será substituído por um dos Diretores de Divisão por ele indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal. [2] A Diretoria Geral contará com um Assessor de Engenharia e Planejamento e com um Assessor Jurídico.

A

Apenas o primeiro contexto está correto.

B

Apenas o segundo contexto está correto.

C

Os dois contextos estão corretos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1730583

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Arquiteto/Urbanista |

Q1730583 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme a Lei de criação do DEMSUR (Nº2165/97) Art. 2° - O Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, com sede na cidade de Muriaé – MG área de atuação no perímetro urbano, distritos e povoados, tem as seguintes finalidades:
I – Os serviços de captação, adução, tratamento e distribuição de água potável esgotamento sanitário e saneamento básico. II – A coleta, transporte e destinação final do lixo residencial e não residencial. III – Disciplinar e fiscalizar depósitos de entulhos da construção civil.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1728349

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Contador | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Sanitarista |

Q1728349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Plano de Cargos e Carreira dos Servidores do DEMSUR (Nº 4183/2011)Art. 15. Os servidores municipais serão avaliados por uma comissão composta de 3 (três) membros, nos termos dispostos na Lei Municipal n. 3.824/09, da seguinte forma: Relacione as colunas abaixo:
1) Membro 1: 2) Membro 2: 3) Membro 3:
( ) Servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado pelo Art. 19 do ADCT, da CF/88; ( ) Chefia Imediata e, na falta desta, a chefia imediatamente superior; ( ) Servidor titular de cargo efetivo ou estabilizado pelo Art. 19 da ADCT CF/88 indicado pelo avaliado dentre os servidores lotados no seu setor.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

3-1-2.

B

2-1-3.

C

3-2-1.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1728348

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Contador | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Sanitarista |

Q1728348 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09), leia o artigo abaixo e complete a lacuna:
Art. 24 O servidor público municipal cumprirá jornada de trabalho a ser fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites mínimo, de _______horas e máximo, de oito horas diárias.

A

05 (cinco)

B

04 (quatro)

C

06 (seis)

D

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Q1728347

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Provas: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Contador | Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Sanitarista |

Q1728347 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Muriaé – MG ( Nº 3824/09) Art. 6° São requisitos básicos para investidura do servidor em cargo público municipal: Assinale a alternativa INCORRETA.

A

ser aprovado em concurso público, ressalvando-se as exceções previstas em Lei quanto aos cargos comissionados.

B

possuir nacionalidade brasileira ou naturalização correspondente; estar em dia com os direitos políticos.

C

ter idade mínima de dezessete anos.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1727351

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil |

Q1727351 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As edificações destinadas a depósito de inflamáveis e explosivos só serão admitidos fora do perímetro urbano, mediante prévio estudo e aprovação por parte da Prefeitura, cabendo a esta a última palavra seja quanto ao sítio de implantação, seja quanto às instalações.

B

A construção de piscinas públicas de natação dependerá de licença da Prefeitura, mediante requerimento próprio acompanhado do projeto das instalações.

C

Serão considerados edificáveis, do ponto de vista legal, aqueles lotes decorrentes de loteamentos, desmembramentos ou remembramentos aprovados pela Prefeitura Municipal com base na legislação de uso e ocupação do solo e na de parcelamento do solo do Município de Muriaé ou de lotes históricos anteriores à vigência de legislação de parcelamento.

D

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Q1727350

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil |

Q1727350 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Leia o artigo abaixo e complete a lacuna: Artigo 13 - O terreno edificando, durante a execução das obras, deverá ser guarnecido de fechamento ou tapume, com altura mínima de______, não podendo avançar sobre o passeio. (NR)

A

2,10 metros

B

3,50 metros

C

1,75 metros

D

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Q1727349

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: DEMSUR Prova: Instituto Excelência - 2019 - DEMSUR - Engenheiro Civil |

Q1727349 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Código de Obras e Lei de Parcelamento do Solo do Município de Muriaé –MG. Artigo 11 -Para todos os efeitos desta Lei, devem ser admitidas as seguintes definições: Assinale a alternativa que refere-se a alinhamento :

A

Aumento de uma construção, horizontal ou verticalmente, com a formação de novos compartimentos ou ampliação de compartimentos existentes.

B

Linha projetada e locada pela Prefeitura para marcar o limite entre o Lote do terreno e o logradouro público.

C

Distância vertical entre o nível médio do alinhamento e o ápice da Fachada.

D

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Q1652852

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Médico do Programa de Saúde da Família |

Q1652852 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Processo Disciplinar disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que é

A

conduzido de forma monocrática pela autoridade competente do órgão.

B

composto pelas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

C

assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, sendo vedado fazê-lo por intermédio de um procurador.

D

o instrumento disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada em decorrência de suas atividades de cunho profissional ou pessoal.

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Q1638880

Ano: 2019 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Andrelândia - MG Prova: IBGP - 2019 - Prefeitura de Andrelândia - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1638880 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Municipal nº 2.086/2018 do Município de Andrelândia, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, define que o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, bem como não extrapolar os limites orçamentários definidos.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os limites estabelecidos nessa Lei:

A

Mínimo de 25% da receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

Máximo de 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal para financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

C

Máximo de 54% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Executivo.

D

Máximo de 6% da Receita Corrente Líquida com despesa total com pessoal do Poder Legislativo.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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