Nos termos da Lei de Criação da Guarda Municipal de Uberaba...

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Q1169360 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Nos termos da Lei de Criação da Guarda Municipal de Uberaba, são atribuições do Guarda Municipal de 1ª Classe, EXCETO:
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Comentário de Correção – Guarda Municipal de Uberaba

Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar qual das opções não corresponde às atribuições do Guarda Municipal de 1ª Classe, conforme a Lei de Criação da Guarda Municipal de Uberaba.

Legislação Aplicável: As atribuições estão previstas na Lei Municipal n.º 10.175/2007 e alterações posteriores, que estruturam a Guarda Municipal de Uberaba.

Tema Central: A questão aborda as competências do Guarda Municipal de 1ª Classe, exigindo do candidato conhecimento detalhado do que constitui sua atuação profissional. Muito relevante para a prática cotidiana e para evitar assumir responsabilidades que competem a outro cargo.

Exemplo Prático: Um Guarda Municipal de 1ª Classe pode ser responsabilizado por conferir entrada e saída de materiais, atender ao público e operar sistemas de rádio, porém não é designado a gerir ou controlar armamentos e frotas – o que é tarefa da supervisão ou coordenação.

Alternativa Correta: B"Controlar equipamentos, armas e frotas..."

Justificativa: Esta não é atribuição do Guarda de 1ª Classe, mas sim de níveis hierárquicos superiores – inspetores ou coordenadores, conforme detalha o art. 9º da Lei 10.175/2007. O Guarda de 1ª Classe executa tarefas de apoio e rotina, não de comando ou controle de recursos estratégicos.

Análise das Incorretas:

A – Todas as atividades descritas são rotineiras e previstas nas atribuições do cargo, voltadas ao atendimento e à execução de atividades administrativas.
C – Operar equipamentos e auxiliar no controle e conferência de materiais são funções típicas do cargo, sem envolver responsabilidade de comando.
D – O enunciado descreve fielmente a rotina, as condições de trabalho e o contato direto com o público, presentes nas atribuições do Guarda.

Pegadinhas: Atenção para termos como "controlar equipamentos, armas e frotas", que vão além do apoio e envolvem coordenação, o que é incompatível ao cargo inicial.

Dica: Em questões de “EXCETO”, foque no termo de negação e procure diferenças pelo grau de responsabilidade exigido!

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Gab: B

gab errado

Art. 23 - São atribuições do cargo de Comandante da Guarda Municipal:

X - controlar os equipamentos, armas e frotas de veículos da GM.

VI - assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal;

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