Comentário do Gabarito – Questão sobre prerrogativas das Guardas Municipais

1. Interpretação do Enunciado

A questão aborda as prerrogativas legais da Guarda Municipal, baseando-se especialmente na Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). O objetivo é identificar a alternativa INCORRETA sobre direitos e deveres dos guardas municipais.

2. Fundamentação Legal

Dentre os diversos direitos e deveres listados na legislação, destacam-se:

• Art. 9º: cargos em comissão providos por efetivos, com regra de transição nos 4 primeiros anos.
• Art. 10: previsão de percentual mínimo do sexo feminino, regulamentação por lei municipal.
• Art. 15: porte de arma de fogo autorizado aos guardas.

3. Tema Central e Exemplo Prático

Compreender prerrogativas envolve saber o que é prerrogativa especial e o que não é. Exemplo prático: um guarda pode portar arma de fogo fora do serviço, desde que obedecidas as condições legais.

4. Justificativa da Alternativa Incorreta (D)

Alternativa D está INCORRETA. A Lei nº 13.022/2014 não prevê aos guardas municipais o direito de recolhimento à cela especial após condenação definitiva. Esse direito é excludente de outros cargos (como policiais civis ou militares), conforme entendimento doutrinário (José Vicente da Silva Filho) e ausência na legislação vigente.

5. Análise das Alternativas Corretas

A) Correta. Art. 9º, caput e parágrafo único, prevê que cargos em comissão devem ser de efetivos, havendo exceção nos 4 primeiros anos.
B) Correta. Exige percentual mínimo para o sexo feminino (Art. 10), além de progressão funcional.
C) Correta. Art. 15 permite porte de arma, cuja suspensão pode ocorrer por decisão médica, judicial ou do dirigente.

6. Estratégias para Evitar Pegadinhas

Observe sempre que prerrogativas especiais como "cela especial" são restritas a algumas funções específicas. Guardas municipais não têm este direito por lei federal; cuidado com generalizações!

7. Jurisprudência Relevante

O STF (ADI 5780) reconhece as guardas como integrantes da segurança pública, mas a cela especial não se estende a guardas municipais na interpretação dominante.

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Gabarito D

Depois da condenação definitiva ele deve pedir misericórdia ao SENHOR kkk acabou a regalia pai kkk

Gabarito (D)

Artigo 18 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

"Busca conhecimento do berço à sepultura"

Textos Islâmicos

Gab. D (Antes da condenação).

jadson se garantiu no comentário kkk

Item D.

A "prisão especial" é antes do trânsito em julgado.