Comentário Sobre o Gabarito

Enunciado: O tema é o Código de Posturas do Município de Uberaba. Esse código define regras de convivência urbana, ordem pública, uso do espaço e atividades econômicas, sendo essencial para o cargo de Guarda Municipal.

Legislação Aplicável: O Código de Posturas de Uberaba (Lei Complementar n.º 380/2008) é a base das alternativas. Aplica-se também o art. 5º e art. 6º, que tratam da necessidade de autorização municipal para atividades e a obrigação de respeito à ordem urbana. Quanto a obras e ruídos, as normas não proíbem, de forma geral, toda execução dependendo de autorização específica, mas regulamentam dias, horários e condições para fins de controle do sossego.

Tema central: A questão exige identificar qual alternativa não reproduz corretamente ou deturpa comando do Código de Posturas, verificando regras sobre banhos públicos, ordem em bares, uso de som e obras civis ruidosas.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (letra D): A alternativa D afirma que “Os serviços de construção civil de responsabilidade de entidades públicas ou privadas, por emitirem sons e ruídos, dependerão da autorização prévia do órgão competente, independentemente do dia ou do horário de sua execução.” Esse enunciado está incorreto, pois a legislação não exige autorização prévia para toda e qualquer atividade, mas sim quando houver incompatibilidade com o sossego e bem-estar, respeitando dias e horários permitidos. Pegadinha: O termo “independentemente do dia ou do horário” generaliza indevidamente, pois a autorização só se exige em situações excepcionais, não em toda obra.

Exemplo prático: Uma obra residencial que opere dentro do horário permitido não precisa de autorização especial; só se houver atividade ruidosa fora desse intervalo é que a autorização será necessária.

Alternativas corretas:

A) Reflete o cuidado com banhos esportivos em locais públicos, permitido apenas em áreas apropriadas, de acordo com as normas municipais.

B) Está correta ao responsabilizar proprietários de estabelecimentos por desordem e barulho, conforme normas de ordem e sossego públicos.

C) Exige vedação acústica e proteção em locais de teste de som e similares, garantindo a ordem e o sossego das vizinhanças.

Dica para Provas: Atenção para frases excessivamente genéricas (“sempre”, “em qualquer situação”, “independentemente do horário”), pois frequentemente indicam alternativas incorretas.

Base doutrinária: Como aponta José Afonso da Silva, ao tratar das competências municipais em Direito Urbanístico Brasileiro, os municípios regulam localmente o uso do espaço, protegendo o interesse comum e o sossego, sem exageros proibitivos.

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A saber:

LEI Nº 1.167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007 no ART, 87 está previsto a proibição de nado em rios e lagos e chafarizes pertencentes ao município.

A questão dos serviços causadores de sons ruídos fica dependente de autorização quando estes forem causados no período noturno Ou domingos e feriados em qualquer horário.

Art. 90 Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou privadas dependem da autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal de Uberaba, quando executados nos seguintes horários:

I - domingos e feriados, em qualquer horário;

II - dias úteis, em horário noturno e, em horário vespertino, no caso de atividades de centrais de serviços.

Parágrafo único. Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.