Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 67

Q4087171

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087171 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre os requisitos para a investidura no cargo público efetivo municipal de Barbacena, inclui-se:

A

O comprovante de que o aprovado não possui outro cargo público.

B

A comprovação de residência no município de Barbacena ou região.

C

O gozo dos direitos políticos, tais quais os direitos de votar e ser votado.

D

A aptidão física e mental aferida em Teste de Aptidão Física – TAF.

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Q4087170

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Técnico em Informática | Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente Administrativo |

Q4087170 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:

A

Passagem de canalizações públicas de esgoto.

B

Instalação de ciclovias nos logradouros públicos.

C

Área para circulação de carroças de tração animal.

D

Zonas de estacionamento de veículos automotivos.

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Q4086879

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086879 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A exoneração de cargo efetivo, de acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, poderá ocorrer quando, EXCETO:

A

O servidor abandonar o cargo.

B

O servidor pedir a exoneração.

C

O servidor não atender às condições do estágio probatório.

D

Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

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Q4086876

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086876 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, é proibido ao servidor, EXCETO:

A

Atender com presteza.

B

Proceder de forma desidiosa.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade do cargo.

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Q4086875

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086875 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, prevê concessões aos seus servidores, de modo que Diogo, servidor público da Câmara Municipal de Barbacena, poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo:

A

Por dois dias, para doar sangue.

B

Por três dias, para se alistar como eleitor.

C

Por dez dias consecutivos, em virtude de seu casamento.

D

Por oito dias consecutivos, em razão de falecimento de seu enteado.

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Q4086874

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Operador de Som e Vídeo |

Q4086874 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

“Maria Alyce, servidora pública da Câmara Municipal de Barbacena, necessitou ausentar-se do Município, a serviço, em caráter transitório, fazendo jus ao recebimento de determinada indenização prevista na Lei nº 3.245 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena.” É correto afirmar que a indenização será concedida:

A

Por dia de trabalho.

B

Como compensação de despesas de instalação.

C

Apenas para afastamento superior a dez dias.

D

Nos casos em que o deslocamento constituir exigência permanente do cargo.

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Q4086533

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086533 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 2.573/2009, que trata do plano geral de empregos, carreira e salários dos empregados públicos do município de Caeté, a duração da jornada de trabalho será estabelecida através:

A

De Decreto.

B

De Lei Ordinária.

C

De Lei Complementar

D

Da Lei Orgânica Municipal.

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Q4086532

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086532 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO:

A

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B

Proibição de diferença de salário em razão de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

D

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em Lei Complementar Federal, convenção ou acordo coletivo.

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Q4086531

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086531 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

A

Licenciar a construção de qualquer obra.

B

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento, da ocupação e do uso do solo.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete.

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Q4086530

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Secretária Escolar |

Q4086530 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:

I. Recusar fé a documento público.

II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual.

III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q4086391

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista |

Q4086391 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei nº 1.337 – Código de Posturas do Município de Caeté, a respeito de habitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de esgoto poderá ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja provido de instalações sanitárias.
II. Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e privadas em razão de uma unidade para cada três moradores.
III. As casas de apartamentos e prédios de habitação coletiva deverão ser dotadas de instalação para coletora de lixo, convenientemente disposta, perfeitamente vedada e dotada de dispositivos para limpeza e lavagem.
IV. As chaminés de qualquer espécie de fogões de casas particulares terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam expelir não incomodem os vizinhos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV

D

I, III e IV.

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Q4086379

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086379 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, instituído pela Lei nº 2.573/2009, dispõe que:

A

A duração do trabalho normal não será inferior a seis horas nem excederá a oito horas diárias.

B

As classes de emprego público distribuem-se por tempo de serviço na administração municipal.

C

O regime de trabalho na administração municipal é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

O provimento dos empregos públicos deve ser precedido de concurso público de provas ou de títulos.

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Q4086378

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086378 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao controle da administração pública, estabelece que:

A

É vedado ao município manter de forma integrada os sistemas de controle do Poder Executivo e Legislativo.

B

Anualmente, o Prefeito enviará ao Tribunal de Contas do Estado o inventário completo dos bens públicos.

C

O controle externo municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Câmara de Vereadores.

D

As decisões do Tribunal de Contas, que resultem em imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

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Q4086377

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086377 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à organização administrativa do município de Caeté, conforme previsto em sua Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

A criação de autarquia prescinde de lei.

B

O município pode criar sociedade de economia mista.

C

As organizações sociais integram a administração pública direta.

D

As organizações sociais integram a administração pública indireta.

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Q4086375

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086375 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As competências do município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Caeté, abrangem, EXCETO:

A

Interditar edificações em condições de insalubridade ou em ruínas e as que apresentem irregularidades previstas em legislação específica.

B

Regulamentar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidades e propagandas, nos locais sujeitos ao seu poder de polícia.

C

Licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos ao bem-estar da população, à saúde ou ao meio ambiente.

D

Participar, autorizado por lei estadual, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obras, exercício de atividade ou execução de serviço específico de interesse comum.

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Q4086374

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Arquiteto e Urbanista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Bibliotecário | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Biólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Dentista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Pedagogo 25 horas | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Psicólogo Educacional | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Terapeuta Ocupacional |

Q4086374 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Caeté, expressamente, que a ação fiscalizadora sobre a administração pública é forma de:

A

Exercício direto do poder pelo povo.

B

Exercício indireto do poder pelo povo.

C

Reclamação relativa à prestação de serviços.

D

Acesso dos usuários a registros administrativos.

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Q4086336

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086336 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, EXCETO:

A

Desempenho de mandato classista.

B

Estudo ou missão fora do município.

C

Tratamento de interesses particulares.

D

Afastamento do cônjuge ou companheiro.

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Q4086335

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086335 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, “quadro” é definido como o:

A

Conjunto de cargos públicos efetivos e em comissão.

B

Conjunto de classes, escalonadas conforme grau de escolaridade.

C

Agrupamento de funções públicas atribuídas aos contratados temporários.

D

Agrupamento de carreiras de uma mesma área de atuação administrativa.

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Q4086334

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Agente de Controle Interno |

Q4086334 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição:

A

Dispor sobre a alienação de bens públicos municipais.

B

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

C

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D

Instituir aglomerações urbanas e regiões metropolitanas.

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Q4086205

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086205 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, das autarquias, inclusive em regime especial, e das fundações públicas municipais e dá outras providências. Para apuração do tempo de serviço para aposentadoria dos servidores, o Estatuto dos Servidores fixa hipóteses para a contagem de tempo. Assinale, a seguir, a situação NÃO prevista em Lei.

A

O servidor convocado para prestar serviço ativo nas forças armadas durante o tempo de paz terá o período computado para fins de aposentadoria; caso seja prestado serviço em operação de guerra, o tempo será computado em dobro para fins de aposentadoria.

B

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

C

O período de afastamento por licença concedida ao servidor por motivo de doença de padrasto ou madrasta não será computado para fins de aposentadoria, pois somente será contado o prazo da licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, quando ocorrer sem prejuízo da sua remuneração.

D

É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente, ou simultaneamente, em dois ou mais cargos ou funções da União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas pelo Poder Público e instituições de caráter privado que hajam sido convertidas em estabelecimentos de serviço público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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