A Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o E...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086205
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Barbacena, das autarquias, inclusive em regime especial, e
das fundações públicas municipais e dá outras providências. Para apuração do tempo de serviço para aposentadoria dos servidores, o Estatuto dos Servidores fixa hipóteses
para a contagem de tempo. Assinale, a seguir, a situação
NÃO prevista em Lei.