Q4086205Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei nº 3.245, de 13 de dezembro de 1995, dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de
Barbacena, das autarquias, inclusive em regime especial, e
das fundações públicas municipais e dá outras providências. Para apuração do tempo de serviço para aposentadoria dos servidores, o Estatuto dos Servidores fixa hipóteses
para a contagem de tempo. Assinale, a seguir, a situação
NÃO prevista em Lei.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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